COMUNIDADE: PEDRA DO SAL


Terra: Pedra do Sal
Município/UF: Rio de Janeiro - RJ
Titulação:
processo em andamento no Incra

A Comunidade Pedra do Sal encontra-se situada na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro. No local, habitam descendentes dos antigos escravos que, no início do século XIX, trabalharam nas obras de construção do cais do porto do Rio de Janeiro.

Desde 1999, com a valorização imobiliária do local, resultante da revitalização da zona portuária carioca, a comunidade vem vivendo intenso conflito com a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência (ligada à Igreja Católica) que alega ser dona das residências em que vivem os quilombolas.

Visando retirar os antigos moradores do local, a Ordem adotou diversas medidas, entre as quais o ajuizamento de algumas ações judiciais. Temos notícia da proposição, em 2004, de uma ação de reintegração de posse (n.º 2004.001.141292-2) e de uma ação de despejo (n.º 2004.001.113051-5), propostas na Justiça Estadual contra quilombolas individualmente. Ambas foram julgadas procedentes, determinando que os quilombolas saíssem de suas casas.

Mais recentemente, a Ordem entrou com o Mandado de Segurança n.º 2007.34.00.027284-8 contra o Presidente do Incra. O pedido liminar formulado nessa ação foi, inicialmente, acatado, mas posteriormente revogado em segunda instância.

Mandado de Segurança n.º 2007.34.00.027284-8
A ação foi proposta pela Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência contra o Presidente do Incra, em 30 de julho de 2007, na 6ª Vara Federal do Distrito Federal – Justiça Federal. Como pedido, requeria que fossem suspensos os atos de delimitação e demarcação perpetrados pelas autoridades e declarados nulos os processos administrativos n.º 16754180.001957/2005-44 e n.º 54180.000262/2007-15 do Incra/RJ.

Em 04 de outubro de 2007, o juiz concedeu pedido liminar, determinando a suspensão dos atos de delimitação e demarcação praticados pelo Incra nos procedimentos administrativos citados, por entender que o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas, seria inconstitucional.

Em 14 de novembro de 2007, o Incra recorreu da decisão, através do Agravo de Instrumento n.º 2007.01.00.052659-8/DF, apresentado no Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Em decisão publicada em 19 de fevereiro de 2008, o Juiz Federal Relator do TRF deferiu o pedido liminar formulado pelo Incra, suspendendo a decisão agravada, e determinando a continuidade de andamento dos procedimentos administrativos de titulação.

Em sua decisão, o Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi discorreu acerca dos direitos quilombolas, argumentando que o Decreto 4.887/2003 não pode ser entendido como inconstitucional pois apenas regulamenta o procedimento de titulação, e não o direito das comunidades quilombolas à sua terra. O que lhes assegura o direito é o artigo 68 do ADCT da Constituição Federal que é norma constitucional auto-aplicável e não depende, portanto, de regulamentação infraconstitucional que o estabeleça:

"o simples fato de o Decreto ter regulado diretamente a Constituição nada significa, pois o art. 68 da ADCT é AUTO-APLICÁVEL não dependendo de qualquer regulamentação. O Decreto, em verdade, serve apenas para minudenciar processo e procedimentos administrativos, sem tocar no direito de ninguém, pois este é afetado por força do dispositivo do ADCT e não da mera norma regulamentar puramente processual administrativa;
- o Decreto não restringe a propriedade ou a posse de ninguém nem de qualquer forma invade patrimônio jurídico ou toca em interesses privados. Apenas e tão somente determina como a Administração DEVE cumprir o art. 68 do ADCT, que incide diretamente sobre a situação jurídica; (...)
- realmente se vê que a celeuma toda partiu de um sofisma, em que a premissa falsa consistiu em considerar o art. 68 do ADCT como uma norma cuja eficácia demandaria regulamentação para que o direito fosse reconhecido (clássica divisão de normas auto-aplicáveis, de eficácia contida e de eficácia limitada);
- a premissa é falsa porque a norma contém em si todos os elementos necessários para sua aplicação direta, sem existir pontos pendentes e sem ter ela pedido EXPRESSAMENTE regulamentação. O que se regulou pelo Decreto 4887/2003 não foi o direito dado pelo art. 68, mas sim o processo administrativo de reconhecimento de tal direito, sendo que na área processual já existe norma geral LEGAL a partir da qual se emitem decretos regulamentares específicos para cada espécie de processo"

Trata-se de decisão importante para a luta quilombola porque expressamente estabelece a auto-aplicabilidade do artigo 68.

•  Conheça o texto da decisão

Titulação da Terra Quilombola Pedra do Sal

•  Acompanhe o processo de titulação no Incra

 

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