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Legislação Estadual – Pará2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PARÁ

Lei n° 8.878, de 8 de julho de 2019

Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará, revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 209 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.

Decreto nº 2.061, de 2 de maio de 2018

Institui Grupo de Estudos incumbido de reunir informações técnicas e jurídicas sobre povos e populações tradicionais no Estado do Pará, a fim de receber, nivelar e organizar procedimentos administrativos das secretarias e órgãos do Estado, referentes às Consultas Prévias, Livres e Informadas.

Decreto nº 1.969, de 24 de janeiro de 2018

(Revogado pelo Decreto nº 2.061, de 2 de maio de 2018) Institui Grupo de Estudos incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas Prévias, Livres e Informadas aos povos e populações tradicionais.

Instrução Normativa ITERPA n° 001, de 05 de maio de 2017

Dispõe sobre o procedimento legal para regularização fundiária onerosa de terras públicas do Estado do Pará, com fulcro no art. 241, inciso II da Constituição Estadual de 1989, na Lei Estadual nº 7.289/09, Decreto Estadual nº 2.135/10, e torna sem efeito a Instrução Normativa nº 04/2010

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