Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei n 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis n 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998,10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008,12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004,11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007,12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008,10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei n 911, de 1 de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei n 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis n 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Seção XXI

Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 82. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3 -A:

"Art. 3 -A. Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR.

§ 1 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos imóveis rurais de que trata o caput a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2 Observada a data prevista no § 1 , não serão aplicadas as penalidades estabelecidas nos arts. 7 e 9 para fatos geradores ocorridos até a data de publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n 651, de 9 de julho de 2014, e ficam anistiados os valores decorrentes de multas lançadas pela apresentação da declaração do ITR fora do prazo."

Art. 83. O art. 8 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8 ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 3 O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2 , 3 e 3 -A fica dispensado da apresentação do DIAT." (NR)

(...)

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 

MICHEL TEMER

Arno Hugo Agostin Filho

Miriam Belchior

Mauro Borges Lemos

Edison Lobão

Francisco Gaetani

Gilberto Magalhães Occhi

Luís Inácio Lucena Adams


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Blog da Comissão Pró-Índio de São Paulo