notícias | créditos e apoios | cadastre-se  
< voltar
Disputas Judiciais

Por vezes, as disputas envolvendo as terras indígenas alcançam o Judiciário. É o que se verifica no caso das terras indígenas Itaóca e Ribeirão Silveira que tiveram seus processos paralisados em função de decisões judiciais. A disputa judicial vem impedindo a finalização da demarcação da TI Itaóca há 12 anos.

TI Itaóca

O caso da TI Itaóca envolve a disputa com fazendeiro que alega ser proprietário de parte da terra indígena. A TI Itaóca foi declarada como terra indígena pela Portaria do Ministério da Justiça n.º 292, de 13 de abril de 2000.

Em janeiro de 2001, a Funai deu início à demarcação física da terra. Funcionários da Fazenda Itaóca chegaram a tentar impedir o trabalho da empresa de topografia responsável pelos serviços: "Eles abraçaram bananeiras e árvores nativas para impedir a abertura de picadas, onde serão colocadas as placas de identificação de reserva" (A Tribuna de Santos, 3/02/2001).

Em fevereiro do mesmo ano, Antônio Fernando Barbosa, proprietário da Fazenda Itaóca, ajuizou duas ações com intuito de impedir a demarcação. Uma ação declaratória com o objetivo de declarar a nulidade do procedimento de demarcação e manter o fazendeiro na posse e propriedade do imóvel. E uma cautelar requerendo a paralisação imediata da demarcação física, alegando que os trabalhos estariam desmatando área de mata nativa e danificando sua plantação de bananeiras.

Em março de 2011, o juiz da 2ª Vara Federal de Santos (em São Paulo) concedeu uma liminar na cautelar e a Funai foi impedida de dar continuidade à demarcação física.A Funai recorreu. No entanto, o recurso sequer foi apreciado pelo Tribunal, pois a sentença proferida em 14 de dezembro de 2001 deu ganho de causa para o órgão federal.

Diante dessa decisão, Barbosa interpôs uma apelação para reverter o julgado, pedindo também que a sentença favorável à Funai fosse suspensa até o julgamento dessa apelação. O juiz de 1° grau a recebeu em 17 de janeiro de 2002, mas não concedeu o efeito suspensivoda sentença.

O fazendeiro interpôs outro recurso, dessa vez somente para discutir tal efeito de suspensão dos efeitos da sentença. Em 22 de setembro de 2003, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolveu conceder o efeito suspensivo à apelação, e assim a Funai continuou impedida de prosseguir com a demarcação física da terra indígena.

A apelação, por sua vez, foi apreciada em 2 de maio de 2006 quando a 2ª Turma resolveu reformar a sentença de primeiro grau e dar ganho de causa para Barbosa na cautelar. Com essa decisão, a demarcação física ficou atrelada ao desfecho da ação declaratória.

Finalmente, em 13 de abril de 2011, o juiz julgou improcedente o pedido formulado por Barbosa na ação declaratória. Concluiu-se que os bananais do fazendeiro extrapolavam os limites de sua propriedade. Apesar da decisão, a demarcação não teve prosseguimento uma vez que Barbosa recorreu da sentença em outubro do mesmo ano. A apelação aguarda a apreciação da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

TI Ribeirão Silveira

A paralisação do processo de demarcação da TI Ribeirão Silveira resulta da disputa com os proprietários dos loteamentos residenciais Parque Boraceia I e Parque Boraceia II. Os Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, impetraram em 2010 ummandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir a homologação pelo Presidente da República de porção da TI Ribeirão Silveira declarada em 2008 (Bellinger, 2012).

Na decisão liminar do Mandado de Segurança, em novembro de 2010, a então Ministra Ellen Gracie deferiu o pedido formulado de não permitir a homologação antes do término dessa ação. Dessa forma, os novos limites não podem ser homologados antes da decisão do STF sobre o mandado de segurança. Com a aposentadoria da Ministra Ellen Gracie em dezembro de 2011, a relatoria do processo passou para sua sucessora, a Ministra Rosa Weber, que até março de 2013 não havia apresentado seu relatório. 

 

© 1995-2012 Comissão Pró-Índio de São Paulo. Todos os direitos reservados.

acesse-nos nas redes sociais: