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Interesses Minerários

A Constituição Federal prevê condicionantes para a eventual mineração em terras indígenas, entre elas, a consulta prévia aos índios — direito assegurado também pela Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho.

Capítulo "Dos Índios", Artigo 231, parágrafo 3º:

 “o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.

Artigo 49, Constituição Federal: Estabelece ainda a competência exclusiva do Congresso Nacional para “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”.

A exploração mineral em terras indígenas ainda não foi regulamentada, o que em tese impede que a mesma ocorra. No entanto, na prática a situação é de insegurança, especialmente nas terras indígenas ainda não demarcadas, como ilustra o caso envolvendo a TI Piaçaguera que foi alvo de exploração mineral enquanto encontrava-se na fase de identificação.

Estudo da Comissão Pró-Índio de São Paulo, identificou sete indígenas no Estado de São Paulo que são alvo deprocessos minerários em diferentes estágios. Em duas terras indígenas, Piaçaguera e Tenondé Porã, foram encontradas concessões de lavra em extensões que abrangem, respectivamente, 66% e 1% da dimensão total da terra indígena. Os processos envolvem doze empresas e quatro particulares e os minérios são em sua maioria destinados à construção civil.

Incidência de Processos Minerários

Terra Indígena

Fase do Processo

Número de processos

% da Terra Indígena em Sobreposição

Guarani do Aguapeú

Disponibilidade

01

7,07%

Itaóca

Disponibilidade

01

14,9%

Bananal (Peruíbe)

Requerimento de pesquisa

Autorização de pesquisa

01

01

65,48%

Piaçaguera

Requerimento de lavra

Concessão de lavra

01

06

82,15%

Ribeirão Silveira

Disponibilidade

01

7,74%

Rio Branco (do Itanhaém)

Requerimento de lavra

Licenciamento

01

01

2,49%

Tenondé Porã

Disponibilidade

Autorização de Pesquisa

Requerimento de pesquisa

Concessão de lavra

01

01

11

02

20,1%

Fonte: Alves, 2012

O Projeto de Lei n.º 1610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, aguarda a análise da Comissão Especial da Câmara de Deputados destinada a proferir parecer sobre a proposta. Vale lembrar que a definição das regras sobre mineração nas terras indígenas em projeto isolado contraria o posicionamento das organizações indígenas e indigenistas que defendem que essa discussão se realize no âmbito do Estatuto dos Povos Indígenas (PL 2057/91) e após a aprovação do novo Código de Mineração.

Na Amazônia brasileira, verifica-se um cenário igualmente preocupante. Segundo levantamento do ISA, 152 terras indígenas na Amazônia Legal estão sob a incidência de processos minerários. São 104 processos titulados e 4.120 interesses minerários (Rolla e Ricardo, 2013: 7). Segundo o jornal O Globo, embora a maioria dos pedidos seja da década de 1990, nos últimos dois anos o número de solicitações voltou a subir: 102 em 2011 e 127 em 2012. E em 2013, já há doze pedidos registrados.

Exploração mineral na Terra Indígena Piaçaguera

Nos anos 2007-2008, antes de ser declarada terra indígena, a TI Piaçaguera foi explorada pela mineradora Vale do Ribeira Indústria e Comércio S.A., que retirou areia da área. Na dissertação da antropóloga Camila Mainardi, encontramos uma menção aos impactos da atividade minerária na TI Piaçaguera. Além de fazer referência à retirada da vegetação nativa, a antropóloga menciona “diversos ‘buracos’, crateras imensas, resultado da extração da areia” e também “o que chamam de ‘lagoa’, um gigantesco buraco formado pela mineração que recebeu água da chuva” (Mainardi, 2010: 37).

Foto: Carlos Penteado

O fato suscitou a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), que, em agosto de 2007, ajuizou ação civil pública tendo como ré a mineradora e solicitando a atuação do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e o Departamento Nacional de Produção Mineral por danos ambientais, arqueológicos e socioambientais. O pedido da ação é o da “cessação dos danos ambientais, culturais e arqueológicos”, a “recuperação ambiental das áreas mineradas” e indenização pelos “danos ocasionados ao patrimônio ambiental, cultural e arqueológico”.

Segundo o Ministério Público Federal, houve extração ilícita de areia por ausência de autorização para supressão de vegetação e violação do Código Florestal, uma vez que ocorreu desmatamento de vegetação de preservação permanente e retirada da qualidade fértil do solo em área de restinga. O MPF alegou ainda que a exploração mineral ocasionou prejuízos para a comunidade indígena, uma vez que essa foi privada de recursos adequados para sua subsistência.

Foto: Carlos Penteado

Em 29 de novembro de 2007, a Juíza Federal Nuyens Aguiar Aranha mandou proceder ao registro o bloqueio da alienação da área perante o Registro de Imóveis. Assim, as áreas não podem ser vendidas ou sofrer qualquer outro tipo de agravamento, como medida de precaução de prejuízos contra terceiros e como medida de interesse público para “assegurar que seja dada à área destinação em conformidade com os parâmetros de recuperação ambiental que permitam o resguardo da diversidade ecológica, dos atributos socioambientais necessários para a comunidade indígena e para a preservação do patrimônio arqueológico”.

Já a decisão liminar de 13 de junho de 2008 determinou que a mineradora: (a) se abstivesse de realizar qualquer tipo de supressão da vegetação em quatro áreas de lavra; (b) se abstivesse de realizar a extração em área não abrangida pelas licenças ambientais; e (c) revisasse o Plano de Recuperação de Área Degradada a fim de incluir no mesmo todas as áreas em que ocorreu supressão de vegetação natural e degradação ambiental decorrente da atividade minerária. Por outro lado, porém, na liminar o juiz considerou que não era possível firmar “um juízo seguro quanto a tradicional ocupação indígena na área objeto das concessões” tendo em vista que o estágio em que se encontrava o processo demarcatório (em identificação) e que por essa razão a ocupação indígena isoladamente não poderia ser “o motivo a obstar o prosseguimento da lavra na área”. Ainda não há sentença proferida nessa ação.

Paralelamente ao âmbito judicial, a discussão foi encaminhada administrativamente pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia Geral da União que em 2008 instaurou o procedimento n.º 00400.005891/2008-43 com o objetivo de dirimir as controvérsias entre a Funai e o DNPM, uma vez que a primeira entendia ser inconstitucional a atividade mineral na TI Piaçaguera (independentemente do estágio do processo de regularização fundiária) enquanto o DNPM entendia como plenamente constitucional a atividade (Almeida, 2010: 357-358).

Somente em março de 2011, estando a TI Piaçaguera já declarada, o DNPM determinou por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União (17/03/2011) a “suspensão da outorga de novos títulos minerários, da renovação de títulos minerários já emitidos, da apreciação de relatórios finais de pesquisa já apresentados e da declaração de disponibilidade de áreas referentes a processos minerários cujas áreas interfiram total ou parcialmente com a área delimitada da Terra Indígena Piaçaguera".

Vale ressaltar que a reparação ambiental das áreas degradadas pela atividade ilegal da mineradora foi pedida na ação civil públicae aguarda apreciação do juiz. 

 
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