Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
I – do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.13;
b) dois CCE 1.07;
c) nove CCE 1.05;
d) um CCE 2.13;
e) vinte e quatro CCE 2.05;
f) um CCE 3.15;
g) setenta e quatro FCE 1.05; e
h) cinquenta e oito FCE 1.02; e
II – da Secretaria de Gestão e Inovação para o INCRA:
a) um CCE 1.15;
b) quatro CCE 2.10;
c) dois CCE 2.09;
d) dezesseis CCE 2.07;
e) duas FCE 1.15;
f) doze FCE 1.13;
g) duas FCE 1.10;
h) cinquenta e uma FCE 1.07;
i) trinta FCE 1.06;
j) uma FCE 2.13;
k) duas FCE 2.12;
l) sete FCE 2.10;
m) duas FCE 2.07;
n) oitenta e uma FCE 2.05;
o) oito FCE 2.04;
p) trinta FCE 2.03; e
q) trinta FCE 2.02.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tem sede em Brasília, Distrito Federal, e atuação no território nacional.
Parágrafo único. O INCRA tem suas competências estabelecidas na legislação agrária, em especial as que se referem à:
I – realização do ordenamento territorial;
II – regularização da estrutura fundiária;
III – promoção e execução da reforma agrária e da colonização; e
IV – regularização fundiária das comunidades e dos territórios quilombolas.” (NR)
“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………..
I – ………………………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
b) Câmara Nacional de Conciliação Agrária;
c) Diretoria de Gestão Estratégica; e
d) Diretoria de Programas e Projetos Especiais;
II – ……………………………………………………………………………………………………….
a) Diretoria de Gestão Administrativa;
…………………………………………………………………………………………………………………….
c) Auditoria Interna;
d) Corregedoria-Geral; e
e) Ouvidoria;
III – ………………………………………………………………………………………………………
a) Diretoria de Governança da Terra;
b) Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;
c) Diretoria de Obtenção de Terras; e
d) Diretoria de Territórios Quilombolas;
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 7º ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………..
II – pelos diretores:
…………………………………………………………………………………………………………………..
b) Diretor de Programas e Projetos Especiais;
c) Diretor de Gestão Administrativa;
d) Diretor de Governança da Terra;
e) Diretor de Desenvolvimento Sustentável;
f) Diretor de Obtenção de Terras; e
g) Diretor de Territórios Quilombolas.
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 9º …………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………
V – coordenar e supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento ao público; e
VI – supervisionar as atividades das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social.
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 10. À Câmara Nacional de Conciliação Agrária compete:
……………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. A Câmara Nacional de Conciliação Agrária contará com Conciliadores, no âmbito das Superintendências Regionais, para a execução de suas atribuições em nível local e regional e para a prestação de suporte nas questões relacionadas a conflitos sociais no campo na sua área de circunscrição.” (NR)
“Art. 11. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………….
VIII – coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras;
IX – coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o desenvolvimento e a implantação de sistemas e a manutenção de redes de comunicação no âmbito do INCRA; e
X – identificar e aplicar novas tecnologias, ferramentas de ciência de dados e de inteligência artificial para a modernização do INCRA, a automatização de suas atividades e o aumento da produtividade, da transparência e da eficiência das ações.” (NR)
“Art. 11-A. À Diretoria de Programas e Projetos Especiais compete:
I – assessorar o Presidente e o Conselho Diretor do INCRA no tratamento, na coordenação, na execução de projetos e ações ou na resolução de questões específicas e temporárias para as quais tenha sido por eles incumbida;
II – realizar a interlocução com as demais Diretorias, Superintendências Regionais e áreas internas do INCRA necessárias para a resolução de questões específicas e temporárias para as quais tenha sido incumbida pelo Presidente;
III – propor estratégias de envolvimento e comprometimento das esferas federal, estadual, distrital e municipal, de modo a integrar as diversas políticas e ações do INCRA;
IV – subsidiar as demais Diretorias do INCRA com informações e proposições de alternativas para formulação de diretrizes e políticas a serem definidas para a autarquia; e
V – propor a formação e gerir grupos de trabalho e forças-tarefas, de caráter temporário, para a execução de tarefas que demandem tratamento urgente ou especial para as quais tenha sido incumbida.” (NR)
“Art. 12. À Diretoria de Gestão Administrativa compete:
……………………………………………………………………………………………………………………..
IV – coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas com a sua área de atuação; e
V – assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento operacional e estratégico do INCRA.
……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 15-A. À Ouvidoria compete:
I – planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;
II – exercer a função de canal de recebimento de denúncias no INCRA;
III – planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do INCRA;
IV – coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do INCRA, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
V – planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias nas unidades descentralizadas do INCRA e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;
VI – representar o INCRA em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria e proteção de dados pessoais;
VII – planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do INCRA relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e
VIII – executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.” (NR)
“Art. 16. À Diretoria de Governança da Terra compete:
………………………………………………………………………………………………………………………
IX – identificar as terras de domínio público e as que ainda se classificarem como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme diretriz estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
X – apoiar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no estabelecimento de critérios e de normas para a celebração de convênios públicos de discriminação e de regularização de terras;
………………………………………………………………………………………………………………………
XVI – fiscalizar o cadastro de imóveis rurais em relação ao domínio e ao uso;
……………………………………………………………………………………………………………………
XXI – coordenar, supervisionar e outorgar o instrumento definitivo de titulação de imóveis rurais provenientes de projetos de reforma agrária aos seus beneficiários; e
……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 17. À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável compete:
I – coordenar e supervisionar a execução de políticas públicas de fomento, assistência técnica e extensão rural, crédito, garantia de preços, inclusão social e produtiva, agroecologia e produção orgânica, etnodesenvolvimento, geração de renda, cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais, agregação de valor e acesso a mercados, destinadas a assentados e a povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;
II – gerir o atendimento do INCRA aos assentados e aos povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária, e disponibilizar canais adequados de acesso às informações, aos serviços e às políticas públicas a que fazem jus;
III – anuir, ressalvadas as competências dos Ministérios e das Agências Reguladoras, sobre o uso e a concessão de áreas de assentamentos de reforma agrária para a execução de projetos especiais de engenharia, empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura;
IV – coordenar e supervisionar, respeitadas as competências do Ministério da Educação, a realização e a articulação de projetos de educação no campo, capacitação e formação profissional para os assentados da reforma agrária e para os povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de Reforma Agrária;
V – conceder créditos de instalação aos beneficiários da reforma agrária na forma prevista na legislação;
VI – disponibilizar às famílias assentadas a infraestrutura básica nos projetos de reforma agrária;
VII – promover a regularização dos assentados da reforma agrária nos lotes dos assentamentos;
VIII – realizar o reaproveitamento de lotes de assentamentos da reforma agrária que estejam vagos ou disponíveis, que ainda não tenham sido destinados a beneficiário;
IX – promover e executar o reassentamento de não indígenas ocupantes de terras indígenas, demarcadas ou não, em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
X – coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação; e
XI – apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras.
……………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 17-A. À Diretoria de Obtenção de Terras compete:
I – promover e executar a política de reforma agrária por meio dos seguintes instrumentos:
a) desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
b) aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda direta, conforme o disposto no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992;
c) destinação de terras públicas; e
d) outros instrumentos previstos na legislação, em especial o disposto no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024;
II – coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e de incorporação de terras ao patrimônio do INCRA;
III – promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. 15 da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991;
IV – desenvolver, monitorar e avaliar os mecanismos de obtenção de terras;
V – realizar a fiscalização agrária, em especial no que concerne ao cumprimento da sua função social;
VI – identificar e classificar a pequena e a média propriedades e os imóveis que não cumprem a função social da propriedade, na forma do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VII – realizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implementação de projetos de assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;
VIII – promover o acesso à propriedade rural por meio da distribuição e da redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
IX – executar as atividades de seleção de indivíduos e de famílias para a criação de novos projetos de reforma agrária;
X – implantar projetos de assentamento de reforma agrária;
XI – apoiar as Superintendências Regionais na integração e na institucionalização de cooperação e de parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades não governamentais inseridos no processo de implementação da reforma agrária;
XII – apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras; e
XIII – coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.” (NR)
“Art. 17-B. À Diretoria de Territórios Quilombolas compete:
I – coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;
II – coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental responsável;
III – propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;
IV – promover a defesa dos interesses das comunidades remanescentes de quilombos nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;
V – promover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na regularização dos territórios quilombolas;
VI – encaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas incidentes nos territórios quilombolas; e
VII – coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.” (NR)
“Art. 24. Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Câmara Nacional de Conciliação Agrária, da Ouvidoria, da Corregedoria-Geral e da Auditoria Interna.” (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022:
I – os incisos VII e VIII do caput do art. 9º;
II – os incisos VI e VII do caput do art. 12;
III – os incisos VI a VIII do caput do art. 16; e
IV – do caput do art. 17:
a) as alíneas “a” a “c” do inciso I; e
b) os incisos XII a XIX.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Esther Dweck
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCEE DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DOMINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
DO INCRA PARA A SEGES/MGI |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.13 |
3,84 |
1 |
3,84 |
|
CCE 1.07 |
1,39 |
2 |
2,78 |
|
CCE 1.05 |
1,00 |
9 |
9,00 |
|
CCE 2.13 |
3,84 |
1 |
3,84 |
|
CCE 2.05 |
1,00 |
24 |
24,00 |
|
CCE 3.15 |
5,04 |
1 |
5,04 |
|
SUBTOTAL 1 |
38 |
48,50 |
|
|
FCE 1.05 |
0,60 |
74 |
44,40 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
58 |
12,18 |
|
SUBTOTAL 2 |
132 |
56,58 |
|
|
TOTAL |
170 |
105,08 |
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INCRA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O INCRA | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.15 | 5,04 | 1 | 5,04 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 4 | 8,48 |
| CCE 2.09 | 1,67 | 2 | 3,34 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 16 | 22,24 |
| SUBTOTAL 1 | 23 | 39,10 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 2 | 6,06 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 12 | 27,60 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 2 | 2,54 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 51 | 42,33 |
| FCE 1.06 | 0,70 | 30 | 21,00 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCE 2.12 | 1,86 | 2 | 3,72 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 7 | 8,89 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 81 | 48,60 |
| FCE 2.04 | 0,44 | 8 | 3,52 |
| FCE 2.03 | 0,37 | 30 | 11,10 |
| FCE 2.02 | 0,21 | 30 | 6,30 |
| SUBTOTAL 2 | 258 | 185,62 | |
| TOTAL | 281 | 224,72 | |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
CÓDIGO |
CCE-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA |
|||
|
(c = b – a) |
|||||||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE-15 |
5,04 |
2 |
10,08 |
– |
– |
-2 |
-10,08 |
|
CCE-13 |
3,84 |
10 |
38,40 |
– |
– |
-10 |
-38,40 |
|
CCE-10 |
2,12 |
4 |
8,48 |
– |
– |
-4 |
-8,48 |
|
CCE-9 |
1,67 |
– |
– |
2 |
3,34 |
2 |
3,34 |
|
CCE-7 |
1,39 |
– |
– |
12 |
16,68 |
12 |
16,68 |
|
CCE-5 |
1,00 |
36 |
36,00 |
– |
– |
-36 |
-36,00 |
|
FCE-15 |
3,03 |
3 |
9,09 |
– |
– |
-3 |
-9,09 |
|
FCE-13 |
2,30 |
– |
– |
2 |
4,60 |
2 |
4,60 |
|
FCE-12 |
1,86 |
– |
– |
2 |
3,72 |
2 |
3,72 |
|
FCE-10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
– |
– |
-1 |
-1,27 |
|
FCE-7 |
0,83 |
– |
– |
52 |
43,16 |
52 |
43,16 |
|
FCE-6 |
0,70 |
– |
– |
30 |
21,00 |
30 |
21,00 |
|
FCE-5 |
0,60 |
– |
– |
3 |
1,80 |
3 |
1,80 |
|
FCE-4 |
0,44 |
– |
– |
8 |
3,52 |
8 |
3,52 |
|
FCE-3 |
0,37 |
– |
– |
30 |
11,10 |
30 |
11,10 |
|
FCE-2 |
0,21 |
28 |
5,88 |
– |
– |
-28 |
-5,88 |
|
TOTAL |
84 |
109,20 |
141 |
108,92 |
57 |
-0,28 |
|
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022)
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA:
|
UNIDADE |
CARGO/FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
CCE/FCE |
|
PRESIDÊNCIA |
1 |
Presidente |
CCE 1.17 |
|
|
2 |
Assessor |
CCE 2.13 |
|
|
2 |
Assessor |
FCE 2.13 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCE 1.13 |
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
2 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
Assessoria de Comunicação Social e Eventos |
1 |
Chefe de Assessoria |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
Assessoria Parlamentar |
1 |
Chefe de Assessoria |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
CÂMARA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO AGRÁRIA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
13 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
FCE 2.12 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
2 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Divisão |
9 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
3 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
2 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
4 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
6 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
CCE 1.05 |
|
Serviço |
13 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA |
1 |
Procurador-Chefe |
FCE 1.15 |
|
|
1 |
Subprocurador-Chefe |
FCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
5 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
2 |
Assistente |
CCE 2.09 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
6 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
Serviço |
30 |
Chefe |
FCE 1.06 |
|
|
6 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
15 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
8 |
Assistente Técnico |
FCE 2.04 |
|
|
|
|
|
|
AUDITORIA INTERNA |
1 |
Auditor-Chefe |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
CORREGEDORIA-GERAL |
1 |
Corregedor-Geral |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
OUVIDORIA |
1 |
Ouvidor |
CCE 1.13 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GOVERNANÇA DA TERRA |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
4 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
Divisão |
11 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
6 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
1 |
Coordenador-Geral |
CCE 1.13 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
CCE 2.10 |
|
Divisão |
10 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
CCE 2.07 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
5 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS |
1 |
Diretor |
FCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
CCE 1.07 |
|
Divisão |
6 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
1 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
1 |
Assistente Técnico |
CCE 2.05 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE TERRITÓRIOS ǪUILOMBOLAS |
1 |
Diretor |
CCE 1.15 |
|
Coordenação-Geral |
3 |
Coordenador-Geral |
FCE 1.13 |
|
|
1 |
Assessor Técnico |
FCE 2.10 |
|
Divisão |
4 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
4 |
Assistente |
FCE 2.07 |
|
|
3 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS |
22 |
Superintendente Regional |
CCE 1.13 |
|
|
8 |
Superintendente Regional |
FCE 1.13 |
|
Divisão |
145 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
20 |
Assistente Técnico |
CCE 2.07 |
|
|
10 |
Assistente Técnico |
FCE 2.07 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
157 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
|
|
30 |
Assistente Técnico |
FCE 2.03 |
|
|
30 |
Assistente Técnico |
FCE 2.02 |
|
UNIDADES AVANÇADAS |
3 |
Chefe |
CCE 1.05 |
|
|
42 |
Chefe |
FCE 1.05 |
|
|
|
|
|
|
UNIDADES AVANÇADAS ESPECIAIS |
2 |
Coordenador |
FCE 1.10 |
|
Divisão |
2 |
Chefe |
FCE 1.07 |
|
|
2 |
Assistente Técnico |
FCE 2.05 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INCRA:
|
CÓDIGO |
CCE – UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
CCE 1.17 |
6,27 |
1 |
6,27 |
1 |
6,27 |
|
CCE 1.15 |
5,04 |
4 |
20,16 |
5 |
25,20 |
|
CCE 1.13 |
3,84 |
27 |
103,68 |
26 |
99,84 |
|
CCE 1.07 |
1,39 |
10 |
13,90 |
8 |
11,12 |
|
CCE 1.05 |
1,00 |
13 |
13,00 |
4 |
4,00 |
|
CCE 2.13 |
3,84 |
3 |
11,52 |
2 |
7,68 |
|
CCE 2.10 |
2,12 |
– |
– |
4 |
8,48 |
|
CCE 2.09 |
1,67 |
– |
– |
2 |
3,34 |
|
CCE 2.07 |
1,39 |
12 |
16,68 |
28 |
38,92 |
|
CCE 2.05 |
1,00 |
42 |
42,00 |
18 |
18,00 |
|
CCE 3.15 |
5,04 |
1 |
5,04 |
– |
– |
|
SUBTOTAL 2 |
113 |
232,25 |
98 |
222,85 |
|
|
FCE 1.15 |
3,03 |
2 |
6,06 |
4 |
12,12 |
|
FCE 1.13 |
2,30 |
27 |
62,10 |
39 |
89,70 |
|
FCE 1.10 |
1,27 |
1 |
1,27 |
3 |
3,81 |
|
FCE 1.07 |
0,83 |
153 |
126,99 |
204 |
169,32 |
|
FCE 1.06 |
0,70 |
– |
– |
30 |
21,00 |
|
FCE 1.05 |
0,60 |
133 |
79,80 |
59 |
35,40 |
|
FCE 1.02 |
0,21 |
58 |
12,18 |
– |
– |
|
FCE 2.13 |
2,30 |
1 |
2,30 |
2 |
4,60 |
|
FCE 2.12 |
1,86 |
– |
– |
2 |
3,72 |
|
FCE 2.10 |
1,27 |
– |
– |
7 |
8,89 |
|
FCE 2.07 |
0,83 |
31 |
25,73 |
33 |
27,39 |
|
FCE 2.05 |
0,60 |
126 |
75,60 |
207 |
124,20 |
|
FCE 2.04 |
0,44 |
– |
– |
8 |
3,52 |
|
FCE 2.03 |
0,37 |
– |
– |
30 |
11,10 |
|
FCE 2.02 |
0,21 |
– |
– |
30 |
6,30 |
|
SUBTOTAL 3 |
532 |
392,03 |
658 |
521,07 |
|
|
TOTAL |
645 |
624,28 |
756 |
743,92 |
|
” (NR)
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 11.09.2024.