LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ESPÍRITO SANTO
Lei Complementar nº 647, de 14 de novembro de 2012
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SCV, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Espírito Santo - CEPIR-ES.
Decreto nº 3.043-R, de 02 de julho de 2012
Estabelece normas e procedimentos para o Projeto Infraestrutura Produtiva, integrante do Programa VIDA NO CAMPO.
Decreto nº 3007-R, de 08 de maio de 2012
Institui o Comitê Gestor Estadual das Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.
Decreto nº 1.617-R, de 18 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo e seu sistema de gestão e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 7.723, de 12 de janeiro de 2004
Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial no Espírito Santo.
Lei n.º 5.623, de 9 de Março de 1998
Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.