LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SANTA CATARINA
Lei Ordinária nº 18.355, de 17 de março de 2022
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina.
Lei Ordinária nº 18.349, de 26 de janeiro de 2022
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei Ordinária nº 18.226, de 13 de outubro de 2021
Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina.
Lei Ordinária nº 17.481, de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências.
Decreto nº 1.199, de 22 de junho de 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Educação e estabelece outras providências.
Lei Ordinária n° 16.794, de 14 de dezembro de 2015
Fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE), para o decênio 2015-2024.
Lei Ordinária nº 14.361, de 25 de janeiro de 2008
Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
Lei Complementar n.º 263, de 23 de janeiro de 2004
Altera a Lei Complementar n.º 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.