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Legislação Internacional – Colômbia2020-07-15T20:02:33-03:00

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL – COLÔMBIA

Lei 21 de 1991

Lei que incorpora a Convenção 169 no sistema jurídico colombiano

Constituição Colombiana (1991)

Artigo 7: Declara que o Estado Colombiano reconhece e protege a diversidade étnica e cultural da Nação Colombiana. Artigo Transitório 55: Estabelece que o Governo criará uma lei que reconheça, para as comunidades negras que ocupam terras públicas nas zonas rurais ribeirinhas dos rios da bacia do Pacífico, de acordo com suas práticas tradicionais de produção, o direito à propriedade coletiva sobre as áreas que serão demarcadas pela mesma lei.

Decreto n.º 2.941, de 05 de agosto de 2010

Se establecen los mecanismos para la elección de los delegados del Consejo Nacional de Secretarías de Agricultura -Consa, y de las Organizaciones de Mujeres Campesinas ante el Consejo Directivo del Instituto Colombiano de Desarrollo Rural -Incoder.

Lei 1381, de 25 de janeiro de 2010

Se desarrollan los artículos 7°, 8°, 10 y 70 de la Constitución Política, y los artículos 4°, 5° y 28 de la Ley 21 de 1991 (que aprueba el Convenio 169 de la OIT sobre pueblos indígenas y tribales), y se dictan normas sobre reconocimiento, fomento, protección, uso, preservación y fortalecimiento de las lenguas de los grupos étnicos de Colombia y sobre sus derechos lingüísticos y los de sus hablantes.

Lei 1.152 de 2007

Dicta el Estatuto de Desarrollo Rural, se reforma el Instituto Colombiano de Desarrollo Rural, Incoder, y se dictan otras disposiciones.

Directiva Presidencial n.º 01 de 2006

Estabelece que as entidades territoriais devem propiciar espaços acadêmicos e culturais para a difusão e reconhecimento do patrimônio cultural da população afrocolombiana e sua contribuição ao processo através do qual se constroem e desenvolvem a identidade nacional e a cidadania.

Decreto 140 de 2006

Modifica parcialmente o Decreto 3.323 de 2005 e regulamenta o processo de seleção mediante concurso especial para o ingresso de etnoeducadores afrocolombianos na carreira docente e dita outras disposições.

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