Modifica a estrutura do Ministério da Justiça - é criada uma subdireção de comunidades negras, minorias étnicas e culturais.

Regulamenta o processo de seleção mediante concurso de etnoeducadores afrocolombianos na carreira docente.

Estabelece os mecanismos para a eleição dos representantes das organizações camponesas, indígenas e afrocolombianas e das associações do setor agropecuário no Conselho Diretivo do Instituto Colombiano de Desenvolvimento Rural.

Regulamenta o procedimento de eleição de representante e de suplente das comunidades negras nos conselhos diretivos das “Corporaciones Autónomas Regionales”.

Regulamenta o Artigo 57 da Lei 70 de 1993, e estabelece a criação de uma Comissão de Estudos para a formulação de um Plano de Desenvolvimento das Comunidades Negras.

Em conformidade com o Artigo 44 da Lei 70 de 1993, regulamenta a consulta prévia às comunidades indígenas e negras para a exploração dos recursos naturais dentro de seu território.

Por la cual se desarrollan los artículos 70, 71 y 72 y demás artículos concordantes de la Constitución Política y se dictan normas sobre patrimonio cultural, fomentos y estímulos a la cultura, se crea el Ministerio de la Cultura y se trasladan algunas dependencias.

Regulamenta o Artigo 40 da Lei 70 de 1993, que trata da destinação de uma parcela do orçamento do Governo para a garantia de maiores oportunidades de acesso à educação superior aos membros das comunidades negras.

Regulamenta o Capítulo III da Lei n.º 70 de 1993 e define o procedimento para o reconhecimento do direito à propriedade coletiva das terras das comunidades negras.

Lei que desenvolve o Artigo Transitório 55 da Constituição Federal. Define comunidades negras como um grupo étnico e estabelece os critérios necessários para que possam demandar territórios.