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Legislação Internacional – Nicarágua2020-07-15T20:02:33-03:00

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL – NICARÁGUA

Lei nº 445 de 2002

Lei sobre o regime de propriedade comunal dos povos Indígenas e das comunidades étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua.

Lei nº 162 de 1993

Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito à preservação de suas línguas.

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