O Projeto de Lei 2.853/2008 do Deputado Domingos Dutra (PT-MA) que institui a isenção do Imposto Territorial Rural para as terras de propriedade das comunidades quilombolas recebeu parecer negativo do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
No último dia 14 de abril, o relator Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) apresentou seu parecer pela rejeição do PL 2.853/2008. O parecer ainda não foi votado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
A proposta legislativa já conta com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que o aprovou, por unanimidade, em reunião ordinária realizada em 16 de julho de 2008.
O Projeto de Lei 2.853/2008 será apreciado também pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.