A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO do Pará no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDA/n.° 164, de 14 de julho de 2000, publicada no D.O do dia 17 do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento visando dar destinação ao imóvel rural denominado GLEBA MAMIA, com área de 18112,3292 ha, localizado no(s) Município(s) de Óbidos no estado do Pará., Arrecadado para fins de Reforma Agrária;
CONSIDERANDO que os órgãos técnicos específicos desta Superintendência Regional procederam a análise no Processo INCRNSR-011 N° 541050001200096, e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo COM os atos normativos que regulamentam a matéria, resolve:
Art 1° Aprovar a proposta de destinação para assentamento de agricultores do imóvel rural denominado GLEBA MAMIA, com área de 17042,722111a, (dezessete mil quarenta e dois hectares, setenta e dois ares, vinte e um centiares), localizado no Município de Óbidos, no Estado do Pará, que prevê a criação de 496 (quatrocentos e noventa e seis) unidades agrícolas familiares;
Art 2° Criar o Projeto de Assentamento PA ESPECIAL QUILOMBOLA ÁREA DAS CABECEIRAS, Código SIPRA. 4101)0 a ser implantado e desenvolvido por esta Superintendência Regional, em articulação com a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário;
Art 3° Autorizar à Divisão Técnica a promover as modificações e adaptações que, no curso da execução, se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos do Projeto;
Art. 4° Determinar à Divisão de Suporte Operacional que encaminhe cópia deste ato, para a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário, para fins de registro, controle, distribuição e publicação do mesmo no Diário Oficial;
Art. 5° Determinar à Divisão Técnica que comunique aos órgãos de Meio Ambiente, Federal e Estadual, bem como à FUNAI, a criação do presente Projeto;
Art. 6º Determinar à Divisão de Suporte Operacional que registre todas as informações de criação, desenvolvimento e das famílias referentes.ao Projeto de Assentamento ora criado, no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA.
MARIA SANTANA TAVARES DA SILVA