A data de 01de julho de 2010 passou para a história das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira em São Paulo.
 
Em cumprimento da decisão Judicial proferida nos Autos da Ação Declaratória nº 94.0020556-2, julgada pela 2ª Vara Federal de São Paulo, bem como em cumprimento ao Art. 68 do ADCT, Arts. 215 e 216 da Constituição Federal, Decreto 4887/2003 e Instrução Normativa INCRA nº57/2009, os membros da Diretoria da Associação dos Remanescentes de Quilombo de Ivaporunduva, estiveram no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, para assinar o registro de suas terras.

BREVE HISTÓRICO
A Constituição cidadã de 1988 estabeleceu nos seus artigos transitórios que “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Tomando conhecimento deste artigo as comunidades quilombolas do Vale do Ribeira começaram uma longa caminhada para ver seus direitos garantidos.  A primeira foi a comunidade de Ivaporunduva.
 
Verificando a necessidade de conhecer e demarcar sua área, a comunidade com a ajuda das Irmãs Pastorinhas, Maria Sueli Berlanga e Ângela Biagioni, procederam a auto-demarcação da terra junto com um técnico especializado.  Os próprios quilombolas abriram passagem no mato e colocaram indicadores dos limites.
 
Em 1994, a comunidade tornou-se a primeira comunidade em nome próprio  propor uma ação judicial através do escritório de advocacia Luiz Eduardo Greenhalgh para garantir o titulo de suas terras. 
 
A ação que tinha andamento lento na Justiça Federal de São Paulo foi vitoriosa, em grande parte por causa dos esforços do Procurador da República Walter Claudius Rottenburg e da advogada Michael Mary Nolan de construir um acordo entre todos os órgãos governamentais envolvidos.
 
Finalmente, no final de 2008 o Tribunal Federal da 3ª Região em São Paulo confirmou a sentença.  Atualmente o cartório de registro de imóveis de Eldorado está registrando o titulo conforme determinação da justiça.  Assim, Ivaporunduva será a primeira comunidade quilombola do Vale de Ribeira a conquistar o título definitivo de todo o seu território.
 
Existe no Vale de Ribeira mais de cinquenta comunidades que ainda guardam o cumprimento do mandato constitucional.  Infelizmente, mudanças na legislação têm impossibilitado a ação dos próprios quilombolas como feito pela comunidade de Ivaporunduva.  Hoje em dia há exigência que o governo coordene o trabalho de identificação do território.  Também não aceitam mais a simples auto-identificação apesar de a legislação internacional o garanta.
 
Com o fim do processo de titulação do território de Ivaporunduva, as outras comunidades do Vale renovam suas esperanças de ter seus territórios reconhecidos e registrados em cartório. Aos Quilombos do Vale do Ribeira e do Brasil: foi aberto um precedente. Foi criada uma jurisprudência. Cabe agora trilhar o mesmo caminho!
 
Fonte: EAACONE – Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras – Vale do Ribeira/SP
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