Senado pode votar essa semana projeto que aumenta o risco de impactos e desastres ambientais

Você pode contribuir para evitar mais esse retrocesso! Entre em contato com o senador do seu estado e peça para ele não votar no PLS 654! Veja aqui os endereços dos senadores

Está na pauta do plenário do Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, de autoria do senador do Romero Jucá (PMDB-RR), que cria um “rito sumário” de apenas oito meses para o licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura que sejam classificados como “estratégicos” pelo governo.

Se o PLS 654 for aprovado, obras complexas – que podem provocar tragédias e grandes impactos socioambientais, como as que ocorreram recentemente em Mariana – terão seu licenciamento acelerado.  Entre essas obras, estão hidrelétricas, estradas, hidrovias, portos, linhas de transmissão e comunicação, ou seja, justamente aquelas que especialistas e ambientalistas consideram que necessitam de estudos e autorizações mais cautelosos e eficazes.

O prazo estipulado pelo projeto torna inviáveis análises de impactos ambientais com a profundidade e segurança necessárias, aumentando os riscos inerentes às grandes obras. Além disso, a proposta não prevê a realização de audiências públicas. O PLS 654 propõe ainda  que, caso algum órgão público consultado sobre o licenciamento não se pronuncie nos prazos definidos, será considerado que ele dá seu aval ao empreendimento. A medida permitirá que obras inviáveis do ponto de vista socioambiental sejam autorizadas.

O PLS foi discutido no Senado em apenas uma comissão, sem que os segmentos da sociedade fossem ouvidos. Deve ser ainda ser aprovado no plenário do Senado e depois na Câmara.

Confira abaixo o Manifesto em Defesa do Licenciamento Ambiental no Brasil contra o projeto assinado por 135 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, entre elas, a Comissão Pró-Índio de São Paulo.

MANIFESTO EM DEFESA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

Não é desistindo do licenciamento ambiental que vamos solucionar os conflitos socioambientais. O licenciamento ambiental, consolidado há mais de 30 anos na legislação brasileira, é o principal instrumento de prevenção, mitigação e compensação de danos socioambientais, considerado o mais relevante mecanismo da Política Nacional de Meio Ambiente. Um licenciamento aprimorado e bem conduzido, com ampla participação social e aprofundadas análises técnicas, atende a todos os setores da sociedade. Ao contrário, a sua flexibilização excessiva, como propõe o Projeto de Lei do Senado 654/2015, de autoria do senador Romero Jucá, ampliará os conflitos, inclusive os judiciais. O meio ambiente será objeto de maiores riscos, as populações potencialmente impactadas ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados e os empreendedores terão menos segurança jurídica para operar e mais conflitos a resolver sem a intermediação do Poder Público.

Os mais complexos projetos de infraestrutura, que pressupõem alto grau de impactos socioambientais, são exatamente o conjunto de atividades para as quais o PL atribui menor controle e fiscalização, com a exclusão da obrigação de realizar avaliação consistente de impactos socioambientais, adequada a cada bioma, tipologia de obra ou de exploração de recursos naturais.

O PL prevê prazos de até 60 dias para a realização de Estudos Ambientais, trazendo como resultado a ausência absoluta de análises adequadas de impactos. Estudos relativos a impactos hidrológicos de barragens, por exemplo, somente podem ser realizados após a observação de pelo menos um ciclo hidrológico completo de um ano. A incorporação de uma “licença ambiental integrada”, que autoriza simultaneamente a instalação e operação de um empreendimento, significa na prática a eliminação do processo de licenciamento ambiental em si.

O Projeto de Lei 654/2015 representa um retrocesso da democracia brasileira na medida em que elimina as instâncias de participação cidadã no licenciamento e minimiza o papel dos órgãos fiscalizadores de impactos sociais, como o Ministério da Saúde, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chiico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Cultural Palmares, entre outros. Eliminar os espaços de participação direta de atingidos e interessados é a maneira menos eficiente de encarar os conflitos inerentes às grandes obras de infraestrutura. O desenvolvimento sustentável, com o qual o governo e vários setores da economia constantemente reafirmam seu compromisso, demanda do país um licenciamento ambiental mais robusto e eficaz, com mais participação e melhores condições aos órgãos competentes para atuar, seja no nível federal, seja no âmbito dos estados e municípios. Não vamos desistir do Licenciamento Ambiental! NÃO ao PL 654/2015, do senador Romero Jucá.

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