Com a publicação da retificação da Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016, não se confirmou a transferência condução da regularização de terras quilombolas ao Ministério da Educação e Cultura
Foto: Carlos Penteado / CPI-SP.
Foi publicada ontem (19/5), em edição extra do Diário Oficial da União, a retificação da Medida Provisória que dispõe sobre a reorganização da Presidência da República e dos Ministérios do governo provisório do Presidente Interino Michel Temer. Com a retificação, permanece com o Incra a competência pela titulação de terras quilombolas.
Confirmada a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a regularização de terras quilombolas passa a ser atribuição do recém-criado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. A condução continua a ser atribuição do Incra, agora vinculado ao novo Ministério.
Ao Ministério da Educação e Cultura caberá assistência e acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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Cautela
A responsabilidade pela titulação das terras quilombolas permanece no Incra, no entanto, a regularização das terras quilombolas e a atuação do órgão estão na mira dos ruralistas. Deputados federais da bancada conseguiram criar e controlar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
E entre as medidas da “Pauta Positiva” apresentada pela Frente Parlamentar Agropecuária e o Instituto Pensar Agropecuária ao então vice-presidente Temer estavam a revisão das atribuições do Incra e a aprovação da PEC 215 que transfere para o Legislativo a competência de regularização das terras indígenas e quilombolas.