Estabelece critérios e procedimentos administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 hectares, limitadas a 15 módulos fiscais, mediante concorrência pública.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VII, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.º 5.735, de 27 de março de 2006, Decreto n.º 5.928, de 13 de outubro de 2006 e art. 110, inciso V, do Regimento Interno da Autarquia, Portaria MDA/n.º 69, de 19 de outubro de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução do Egrégio Conselho Diretor n.º 20 de 11 de junho de 2007, resolve:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º A presente Instrução tem como fundamentação legal as seguintes normas:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964;
III – Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965;
IV – Lei n.º 4.947, de 16 de abril de 1966;
V – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973;
VI – Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
VII – Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
VIII – Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
IX – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
X – Lei nº 10.267 de 28 de agosto de 2001;
XI – Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
XII – Lei n.º 11. 196, de 21 de novembro de 2005;
XIII – Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940;
XIV – Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946;
XV – Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967;
XVI – Decreto n.º 4.449 de 30 de outubro de 2002;
XVII – Decreto n.º 59.428, de 27 de outubro de 2005;
XVIII – Instrução Normativa/Incra n.º 44, de 14 de novembro de 2000; e
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Normatizar as ações do Incra inerentes à licitação de imóveis de domínio da União com áreas acima de quinhentos hectares, limitadas a 15 (quinze) módulos fiscais, visando dar a eles a destinação prevista em lei.
Art. 3º É objetivo específico da presente instrução promover a alienação de terras públicas federais ocupadas ou não, mediante licitação dos imóveis rurais de domínio da União não destinados.
Parágrafo único. Não serão objeto de alienação, de que trata a presente instrução:
a) as áreas passíveis de destinação para fins de reforma agrária, nos termos do art. 188 da Constituição Federal;
b) as áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, castanheiros, seringueiros e outros extrativistas;
c) as áreas onde são exercidas posses passíveis de legitimação prevista no art. 29 da Lei n.º 6.383 de 1976, ou regularização fundiária de que trata o inciso II do § 2º, do art. 17 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo art. 118 da Lei n.º 11.196 de 2005;
d) os imóveis objetos de demanda judicial em que sejam partes o Incra e ou a União Federal;
e) imóvel objeto de conflitos sociais, ou reivindicado por movimentos sociais até a data da publicação do edital de licitação.
CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Art. 4º O procedimento de licitação será definido considerando, prioritariamente, os seguintes critérios:
a) existência de ocupação ou concentração irregulares de terras públicas federais;
b) demandas por ações fundiárias, considerando-se as áreas prioritárias identificadas pelas superintendências regionais de acordo com o Plano Regional de Reforma Agrária;
c) regiões onde o desenvolvimento agrário existente ou potencial pode comportar outras formas de exploração além da familiar;
d) situações nas quais a intervenção fundiária possa contribuir positivamente para a resolução de conflitos sociais e ambientais;
e) ações de governo envolvendo grandes obras de infraestrutura, planejamento e intervenção territorial e outras.
Parágrafo único. Além dos critérios acima referidos, a Superintendência Regional – SR deverá considerar sempre que possível, a gleba como um todo, de forma a otimizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à realização das ações.
Art. 5º Caberá à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária – SR(00)F a análise e parecer sobre as glebas e os imóveis prioritários para licitação, devendo a relação ser aprovada mediante motivação e fundamentação, de acordo com os artigos 3º e 4º desta norma, pelo Comitê de Decisão Regional – CDR.
Parágrafo único. A decisão do CDR será remetida para apreciação do Conselho Diretor – CD, a quem compete deliberar sobre alienação, nos termos do artigo 11 inciso VI do Regimento Interno do Incra.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Dos processos individuais
Art. 6º A gleba, na qual estão inseridos os imóveis que serão objetos da licitação, deverá estar certificada conforme a Lei n.º 10.267/2001, e estes imóveis, aptos à certificação.
Art. 7º Para cada imóvel deverá ser formalizado um processo administrativo instruído com:
I – laudo de Vistoria e Avaliação;
II – cópia da documentação pessoal dos ocupantes, quando houver;
III – planta e memorial descritivo, aptos à certificação;
IV – parecer técnico da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária – SR(00)F;
V – parecer da Procuradoria Regional; e
VI – ata de aprovação do CDR.
§ 1º O laudo de vistoria e avaliação obedecerá ao Manual de Avaliação e Perícia de Imóveis Rurais do Incra, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, subscrito por técnicos do Incra ou por profissional regularmente habilitado em razão de convênio, acordo ou instrumento similar firmado com órgão e entidade da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 2º O laudo de vistoria e avaliação deverá conter informações quanto à ocupação ou não do imóvel, identificando e qualificando os seus ocupantes, quando existirem.
Art. 8º A área do imóvel a ser licitado corresponderá à área medida por ocasião da vistoria ou à área resultante do somatório dos incisos abaixo, prevalecendo a menor entre elas:
I – área efetivamente utilizada;
II – reserva legal proporcional à área efetivamente utilizada;
III – preservação permanente;e
IV – aquelas consideradas inaproveitáveis pela Lei nº 8.629/1993.
Seção II
Do processo licitatório
Art. 9º Para realização do certame deverá ser formalizado, pela Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária – SR(00)F, processo administrativo instruído com:
I – ata(s) do CDR contendo o encaminhamento do(s) imóvel(s) para licitação;
II – certidão(s) de matricula(s), em nome da União Federal, da(s) área(s) da(s) gleba(s) onde se situam os imóveis objetos da licitação;
III – planta e memorial descritivo da Gleba;
IV- mapa de ocupação da Gleba, com destaque dos imóveis objetos da licitação e áreas já destinadas;
V – parecer técnico da SR(00)F;
VI – minuta do edital de licitação;
VII – parecer da Procuradoria Jurídica;
VIII – demais exigências legais.
Parágrafo único O valor do imóvel a ser licitado corresponde ao valor da terra nua conforme Laudo de Vistoria e Avaliação.
Art. 10. Compete a SR encaminhar o processo licitatório para a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária – DF para análise da Coordenação Geral de Regularização Fundiária – DFR.
Art. 11. Compete ao Conselho Diretor – CD autorizar o presidente a deflagrar o certame de licitação com base no parecer de oportunidade e conveniência elaborado pela DF, de acordo com a política de Ordenamento Fundiário.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS
Art. 12. A superintendência Regional do Incra instaurará, no âmbito de sua competência, a Comissão Especial de Licitação de Terras Públicas – CELTP, criada por meio de Portaria presidencial.
Art.13. A CELTP deflagrará o processo de licitação, anexando a portaria presidencial de criação da CELTP.
CAPÍTULO VI
DO EDITAL
Art. 14. O edital deverá contemplar a legislação pertinente e esclarecer a forma de obtenção, pelo interessado, das plantas e memoriais descritivos dos imóveis objeto da licitação, observando:
§ 1º O licitante que apresentar proposta individual não poderá participar de proposta coletiva.
§ 2º O grupo licitante que apresentar uma proposta coletiva deverá manter constante a sua composição em todas as propostas.
§ 3º O licitante que apresentou proposta vencedora (individual ou coletiva) para mais de um imóvel deverá fazer opção por um único imóvel.
§ 4º O licitante ou grupo licitante que incorrer em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do presente artigo será automaticamente inabilitado.
§ 5º Caso o ocupante da área não seja o vencedor, o mesmo poderá exercer o direito de preferência por escrito e no prazo de 10(dez) dias, contados da data da publicação do resultado por meio do Diário Oficial da União, sob pena da perda deste direito, adquirindo o imóvel nas mesmas condições da proposta vencedora.
§ 6º O Licitante não ocupante que fizer opção por imóvel com benfeitorias deverá firmar, para a sua habilitação, termo de anuência com o valor da avaliação das benfeitorias constante no laudo de vistoria e avaliação, comprometendo-se com o pagamento das mesmas ao ocupante, na hipótese de sagrar-se vencedor do certame.
Art. 15. O interessado em participar da licitação deverá depositar caução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor previsto no edital para o(s) imóvel(s) de interesse, na forma prevista em lei.
Art. 16. A CELTP encaminhará o Edital para publicação no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação do Estado, na página eletrônica do Incra, e demais instrumentos previstos em norma.
Parágrafo único. Os modelos de minuta do edital de licitação e contrato constarão em norma de execução.
CAPÍTULO VII
DOS PARTICIPANTES, DAS VEDAÇÕES E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 17. Somente poderão participar da licitação pessoas físicas maiores e capazes, e que se encontrem em dia com suas obrigações eleitorais e fiscais definidos em norma de execução.
Art. 18. Não poderão participar da licitação:
I – proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional, exceto aquele cuja propriedade seja igual ou inferior a pequena propriedade rural definida no art. 4º, inciso II, alínea “a” da Lei n.º 8.629 de 25 de fevereiro de 1993;
II – pessoas jurídicas;
III – servidores públicos e seu cônjuge que atuam no órgão responsável pelo processo de licitação;
IV – os cônjuges, separadamente; ou
V – estrangeiro, exceto nos casos de previsão legal.
Art. 19. Em caso de empate o licitante vencedor será definido por meio de sorteio, a ser realizado na presença dos interessados.
CAPÍTULO VIII
DA TITULAÇÃO
Art. 20. Após a homologação do resultado do certame, o Licitante Vencedor receberá do Incra o respectivo título conforme modelos regrados em norma de execução, que observarão os seguintes condicionamentos:
I – Título de Domínio, sob condição resolutiva:
a) impossibilidade de negociação pelo prazo de 10 (dez) anos;
b) possibilidade de transmissão por sucessão legítima ou testamentária;
c) aproveitamento racional e adequado;
d) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
e) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e
f) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
II – Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU:
a) o prazo do CDRU será de 10 (dez) anos, renovável por igual período à critério do Incra;
b) possibilidade de transmissão por sucessão legítima ou testamentária;
c) possibilidade de transmissão inter-vivos, condicionada à prévia autorização do Incra;
d) aproveitamento racional e adequado;
e) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
f) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e
g) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§1º Decorridos 10 anos da emissão do Título de Domínio, sob condição resolutiva e se tiverem sido cumpridas as obrigações pactuadas, o Incra liberará as condições resolutivas.
§2º Antes da emissão dos títulos e contratos deverá ser providenciado o cadastramento do licitante vencedor e do imóvel no SNCR e no sistema de controle utilizado pelo Incra.
§3º A impressão dos títulos e contratos será executada pela Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária – DF após a publicação em Boletim de Serviço da relação dos títulos autorizados pela SR.
Art. 21. Os títulos e contratos poderão ser rescindidos a qualquer momento, enquanto vigentes as cláusulas resolutivas, presentes motivos de utilidade e necessidade pública ou interesse social, mediante o ressarcimento atualizado do valor pago, bem como indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
Art. 22. O Incra, a qualquer tempo, independente de notificação, poderá vistoriar o imóvel para verificar o cumprimento da função social e demais cláusulas contratuais.
§1º Constatado o descumprimento de qualquer das condicionantes da função social, ou disposições contratuais, o contratante será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação.
§2º Decorrido o prazo de 15 dias, independente da apresentação de defesa, a matéria será apreciada pela Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária e Procuradoria Regional, com posterior submissão ao Superintendente Regional que determinará as providências cabíveis com vistas à nulidade do título e a retomada do imóvel.
Art. 23. O passivo ambiental identificado no Laudo de vistoria será objeto de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, a ser firmado entre o órgão ambiental e o Licitante Vencedor, condicionando a titulação à sua assinatura.
CAPÍTULO IX
DO VALOR E DO PAGAMENTO
Art. 24. No caso de licitação do imóvel, com expedição de Título de Domínio, sob condição resolutiva, o valor mínimo corresponderá ao valor de mercado da terra nua constante no Laudo de Vistoria e Avaliação.
Parágrafo único. O pagamento do Título de Domínio, sob condição resolutiva será efetuado a vista ou a prazo de acordo com as condições seguintes:
I – à vista quando o vencedor da concorrência for o licitante não ocupante; ou
II – à vista ou a prazo, em até 05(cinco) prestações anuais e sucessivas, quando o vencedor da concorrência for licitante ocupante.
Art. 25. No caso de licitação do imóvel, com expedição de Contrato de Concessão de Direito real de Uso do imóvel, o valor mínimo deverá ser 30% do valor de mercado da terra nua constante no Laudo de Vistoria e Avaliação.
Parágrafo único. O pagamento da concessão de direito real de uso será efetuado a vista ou a prazo de acordo com as condições seguintes:
I – à vista quando o vencedor da concorrência for o licitante não ocupante; ou
II – à vista ou a prazo, em até 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas, quando o vencedor da concorrência for licitante ocupante.
Art. 26. O valor das parcelas será corrigido monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituílo, incidindo ainda juros de 6% a.a (seis por cento ao ano).
§ 1º O pagamento da primeira prestação ocorrerá um ano após a data da expedição do respectivo documento de titulação.
§ 2º Nos pagamentos a vista, os títulos só serão impressos mediante comprovação de pagamento.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. A alienação de imóveis localizados em faixa de fronteira fica condicionada ao assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional – CDN
Art. 28. Os casos omissos nesta Instrução serão dirimidos pelo Conselho Diretor desta Autarquia.
Art. 29. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
ROLF HACKBART