Na semana passada, a associação quilombola das Ilhas de Abaetetuba (ARQUIA) obteve a certidão negativa de débitos junto à Receita Federal. A situação da associação estava irregular perante a Receita por causa da cobrança de dívidas relativas ao Imposto Territorial Rural da ordem de 15 milhões de reais.

“A Certidão Negativa abre as portas da comunidade para as políticas públicas. Antes estávamos travados, agora se abriu todo um horizonte para a comunidade. Já estamos regularizados, a nossa terra está titulada, e essa certidão vem somar.”, Edilson, presidente da ARQUIA.
Com o apoio da Comissão Pró-Índio de São Paulo foi viabilizada a defesa pro bono dos quilombolas pelo escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados na ação de cobrança de dívida milionária proposta pela Receita. Em maio de 2012, decisão judicial suspendeu a cobrança da dívida até o julgamento final.
A cobrança do ITR sobre terras quilombolas tituladas gerou dívidas em valores milionários de duas associações quilombolas no Pará. Embora não haja previsão expressa de isenção de ITR às terras quilombolas ou de imunidade das associações que detém esses títulos de propriedade, Celso de Albuquerque Silva, Procurador da República da 2ª Região e Professor de Direito Constitucional, defende a tese de “imunidade implícita das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo”.
Segundo o parecer, a imunidade decorre da interpretação dos princípios e fundamentos adotados pela Constituição Federal, como a proteção do patrimônio cultural nacional, o pluralismo étnico e cultural e a dignidade da pessoa humana e não necessita de enunciado expresso no texto Constitucional.  
Conheça o parecer do MPF

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