APIB: NOTA DE REPUDIO AO PROPÓSITO DO MINISTRO DA JUSTIÇA JOSÉ EDUARDO CARDOZO DE MUDAR O PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, considerando a decisão do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de tornar pública a sua decisão de modificar o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas estabelecido pelo Decreto 1775/96, vem de público repudiar esta outra medida de afronta grosseira ao direito originário dos nossos povos às terras que tradicionalmente ocupam, postergando, mais uma vez, indefinidamente o dever do Poder Executivo de demarcar e proteger essas terras, conforme determina a Constituição Federal.
Submisso aos propósitos do latifúndio, do agronegócio e de outros capitais interessados nos territórios indígenas e suas riquezas, o governo Dilma, confirma com esta medida, se efetivada, o seu viés antiindígena: o que menos demarcou terras indígenas e o que mais avançou na restrição ou supressão dos direitos indígenas, por meio de decretos e portarias inconstitucionais.
A proposta de Portaria de mudança do procedimento administrativo de demarcação, vem não só a se somar mas a reiterar os propósitos da Portaria 419/2011, da Portaria 303/2012, do Decreto 7957/2013; das PECs 215/2000, PEC 237/2013 e PEC 038/1999; do PL 1610/1996 e do PLP 227/2012. Todos esses instrumentos buscam inviabilizar e impedir o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas, reabrir e rever procedimentos de demarcação de terras indígenas já finalizados; e facilitar a invasão, exploração e mercantilização dos nossos territórios e suas riquezas. A proposta de Portaria entrega ao comando dos nossos inimigos o destino dos nossos povos e suas futuras gerações, cuja vida não tem sentido sem suas terras garantidas.
Contrariamente às alegações do governo, a dita Portaria eterniza a não demarcação de terras indígenas, fragiliza por vez a Funai, e desenha um quadro assustador de acirramento de conflitos, de criminalização e de violência contra os nossos povos e comunidades que inúmeras vezes tem reafirmado lutar até as últimas conseqüências na defesa de seus direitos.
O governo, no entanto, por meio do Ministério da Justiça, ainda tenta inescrupulosamente envolver lideranças nossas que fazem parte da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI, para legitimar os seus torpes propósitos.
Por tudo isso, a APIB chama a todos os povos, organizações e lideranças indígenas do Brasil a permanecerem unidos no repúdio e pela rejeição total a esta nova tentativa de reduzir os direitos indígenas originários assegurados pela Carta Magna.
Brasília – DF, 02 de dezembro de 2013.
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
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