O documento define os compromissos para uso compartilhado da porção da Rebio Rio Trombetas sobreposta ao território quilombola.
Assinatura do Termo de Compromisso de Usos Múltiplos (Foto: Eliete Conceição)
A Associação Mãe Domingas, que representa as seis comunidades da Terra Quilombola Alto Trombetas I, em Oriximiná (PA), esteve hoje (29/08) em Brasília para a assinatura do Termo de Compromisso de Usos Múltiplos, formalizado com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O Termo é fruto de um longo processo de construção de acordos entre os quilombolas e o ICMBio. O documento estabelece as regras de uso compartilhado da porção da Reserva Biológica do Rio Trombetas que se sobrepõe ao território quilombola.
A TQ Alto Trombetas I encontra-se declarada por portaria do presidente do Incra desde 2018. Agora, por meio do Termo de Compromisso, o ICMBio reconhece a dupla afetação do território quilombola e da UC e firma um acordo de convivência.
Ari Carlos Printes, Coordenador de Programas Comunitários da Associação Mãe Domingas, considera a formalização do Termo “mais uma vitória, porque o ICMBio começa a reconhecer o que é nosso por direito. Essa terra é quilombola, muito antes de ser criada a Rebio Trombetas”.
Na avaliação de Lúcia Andrade, coordenadora executiva da Comissão Pró-Índio de São Paulo que assessorou a associação durante o processo de negociação, “o acordo é mais uma proteção para as comunidades quilombolas da TQ Alto Trombetas I até que o procedimento para titulação do seu território possa ser finalizado”.
Mobilizações e Negociações
O pleito dos quilombolas do Alto Trombetas I para titulação de suas terras remonta a dezembro de 1989, quando realizaram a primeira viagem à Brasília. Entre os obstáculos para a regularização do território está a sobreposição com UCs federais. Duas Unidades de Conservação foram criadas em áreas utilizadas tradicionalmente pelos quilombolas: a Reserva Biológica do Rio Trombetas (em 1979) e a Floresta Nacional de Saracá-Taquera (em 1989).
Em 2007, o ICMBio contestou a titulação de diversas terras quilombolas por causa da sobreposição com Unidades de Conservação – entre elas as de Oriximiná –, levando a questão até a Câmara de Conciliação da Advocacia Geral da União. As tentativas de conciliação entre ICMBio e Incra – que em nenhum momento contaram com a participação dos quilombolas de Oriximiná – foram infrutíferas e oito anos depois, em 2015, a Advocacia Geral da União encerrou os processos de conciliação.
As tratativas para buscar uma solução para o caso só foram retomadas após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmar, em 2016, a sentença da Justiça Federal de Santarém, que determinou a titulação de terras quilombolas no Alto Trombetas no prazo de dois anos.
Manifestação dos quilombolas em Santarém em 2016 (Foto: Carlos Penteado)
As negociações, iniciadas em 2017, contaram com a participação de lideranças quilombolas – acompanhadas pela CPI-SP – e ICMBio, Ministério do Meio Ambiente, Incra e Fundação Cultural Palmares. Um dos primeiros resultados foi a publicação pelo Incra do Relatório de Identificação e Delimitação do território em 2017. E, finalmente, em 2018, o Incra publicou a portaria de reconhecimento do território.
Somente agora, em 2024, registra-se mais um avanço concreto no reconhecimento de direitos das comunidades da TQ Quilombola Alto Trombetas I com a formalização do Termo de Compromisso entre a Associação Mãe Domingas e o ICMBio.
A TQ Alto Trombetas I
No Território Alto Trombetas I estão localizadas seis comunidades (Abuí, Paraná do Abuí, Santo Antônio do Abuizinho, Tapagem, Sagrado Coração de Jesus e Mãe Cué) com uma população de 1.090 pessoas (Censo 2022).
O território foi parcialmente titulado pelo Iterpa em 2003 com 79.095,5912 hectares. Já a Portaria de Declaração e Reconhecimento publicada pelo Incra em 17.07.2018 reconhece o restante de território (161.719,4276 hectares) onde foram criadas a Rebio do Rio Trombetas e a Flona de Saracá-Taquera.
