Resolução CEE/AC nº 162, de 31 de julho de 2013
Estabelece normas operacionais de implementação da Educação Ambiental no âmbito dos Sistemas de Ensino do Estado do Acre.
Lei n° 2.680, de 2 de janeiro de 2013
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado