Decreto n.º 41.498, de 25 de março de 2002

DECRETA:

Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e do Gabinete da Reforma Agrária, fará a identificação, a delimitação, o reconhecimento, a regularização fundiária, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das áreas ocupadas pelas Comunidades Remanescentes de Quilombos , em conformidade com o determinado pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e pela Lei n.º 11.731, de 9 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. O procedimento administrativo a que se refere este artigo será iniciado por ato do Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com base em requerimento das comunidades remanescentes de quilombos , ou de quaisquer interessados.

Art. 2º As Comunidades Remanescentes de Quilombos serão identificadas a partir de critérios de auto-identificação e dados antropológicos, históricos, jurídicos, sociais, econômicos, geográficos e ambientais, escritos e/ou orais, sistematizados em Relatório Técnico-Científico elaborado no âmbito da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

Parágrafo único. O Relatório Técnico-Científico conterá:

I – identificação dos aspectos étnicos, históricos, culturais, sócio-econômicos e demográficos da comunidade;

II – estudos complementares de natureza ambiental e de etno-sustentabilidade;

III – delimitação das terras, sua cartografia e memorial descritivo;

IV – parecer jurídico;

V – levantamento dos títulos e registros incidentes sobre as terras e a respectiva cadeia dominial.

Art. 3º Os limites das áreas ocupadas serão definidos de acordo com a territorialidade indicada pelos remanescentes de comunidades de quilombos , que levarão em consideração os espaços de moradia, exploração econômica, social, cultural e os destinados aos cultos religiosos e ao lazer, garantindo-se as terras necessárias à sua reprodução física e sociocultural.

Art. 4º Compete à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social remeter o Relatório Técnico-Científico, no prazo de 30 (trinta) dias da sua conclusão, aos seguintes Órgãos, para manifestação:

I – Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SARH -;

II – Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM -;

III – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN -;

IV – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA -;

V – Fundação Cultural Palmares – FCP -;

VI – Fundação Nacional do Índio – FUNAI -;

VII – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA -;

VIII – Secretaria do Patrimônio da União – SPU -.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estipulado no caput, a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborará Parecer Conclusivo e o fará publicar no Diário Oficial do Estado, em forma de extrato e com o respectivo memorial descritivo das terras, e declarará, mediante Portaria, o reconhecimento da área como Área de Comunidade Remanescente de Quilombo, determinando a sua demarcação.

Art. 5º Para a realização de Relatórios Técnico-Científicos e de Pareceres Conclusivos a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social poderá estabelecer convênios e parcerias com outros Órgãos públicos ou privados, especialmente com instituições de ensino e pesquisa.

Art. 6º Havendo domínios, posses e benfeitorias de boa fé incidentes sobre as áreas definidas como áreas remanescentes de quilombos , estas deverão ser indenizadas.

§ 1º Concluída a retirada dos ocupantes não quilombolas, o Gabinete da Reforma Agrária iniciará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a demarcação física das terras das comunidades remanescentes de quilombos , que será homologada mediante Decreto.

§ 2º Após a publicação do Decreto de homologação, o Gabinete da Reforma Agrária conferirá a titulação das terras demarcadas conforme apontamento do Relatório Técnico-Científico, garantindo cláusulas de inalienabilidade, e promovendo a transcrição no cartório de registro de imóveis correspondente.

Art. 7º  Será garantida à comunidade remanescente de quilombo a participação em todas as etapas do procedimento administrativo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2002.

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.