Institui o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece o dever do ado de prover os mínimos sociais, como direito do cidadão,
Considerando que o acesso à alimentação é um direito humano em si mesmo, na medida em que a alimentação se constitui no próprio direito à vida;
Considerando, ainda, que o direito à alimentação sobrepõe-se a qualquer outra razão que possa justificar sua negação, seja de ordem econômica ou política,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional vinculado ao Plano de Combate à Pobreza e Exclusão Social, com a finalidade de garantir aos cidadãos sul-mato-grossenses condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, com base em práticas alimentares que possibilitem a saudável reprodução do organismo humano, contribuindo, assim, para uma existência digna.
Art. 2º O Programa instituído por este Decreto tem como objetivos:
I – o fomento para estimular o desenvolvimento de agricultura familiar, ampliando a produção de alimentos e gerando renda;
II – o acesso aos alimentos necessários para garantir uma dieta adequada e uma vida saudável às famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social;
III – o combate à desnutrição e redução da mortalidade materno-infantil;
IV – o estímulo a práticas alimentares e estilo de vida saudáveis;
V – a promoção e integração entre as ações governamentais e da sociedade civil para erradicação das causas da desnutrição, da fome e da miséria.
Art. 3º Serão beneficiárias do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, as famílias urbanas e rurais em situação de risco pessoal e social, integrantes dos seguintes segmentos, observados os critérios definidos neste Decerto:
I – populações indígenas, acampados e remanescentes de quilombo;
II – profissionais da pesca, durante o período da piracema;
III – crianças em estado de desnutrição;
IV – mulheres gestantes e nutrizes;
V – pessoas portadoras de doenças crônicas e de deficiência;
VI – pessoas idosas.
Art. 4º O Programa de Segurança Alimentar e Nutricional será gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho e supervisionado pelo Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais – COGEPS.
Art. 5º Em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul será criada uma Comissão Municipal do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho com a finalidade de garantir o controle social e dar transparência à execução do Programa.
Art. 6º A Comissão Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será constituída de sete membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º A Comissão terá os seguintes representantes:
I – um representante do Comitê de Fiscalização do Fundo Municipal de Investimentos Sociais;
II – um representante da Comissão Municipal de Defesa Civil ou órgão equivalente;
III – um representante das igrejas do Município;
IV – um representante dos clubes de serviços do Município;
V – um representante dos sindicatos de trabalhadores, com atuação em âmbito municipal;
VI – um representante de movimentos populares do Município;
VII – um representante de órgão público estadual instalado no Município.
§ 2º A Comissão de que trata este artigo será coordenada pelo representante do órgão público estadual instalado no Município, nomeado pelo Governador.
Art. 7º Compete à Comissão Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – acompanhar e fiscalizar o cadastramento das famílias, obedecendo aos critérios de inserção no Programa;
II – receber, a cada mês, as cestas de alimentos devendo observar se a embalagem é padronizada e se possui a logomarca do Programa e do Governo do Estado;
III – distribuir as cestas conforme cadastro oficial atualizado, emitido pela Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;
IV – receber denúncias de irregularidades relacionadas às beneficiárias do Programa, informando de imediato à Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, que procederá à apuração in loco ;
V – avaliar a execução do Programa, encaminhando proposta de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. Cada Comissão possuirá um regimento interno, que norteará a operacionalização de suas ações.
Art. 8º Para serem contempladas pelo Programa Estadual de Segurança alimentar e Nutricional, as famílias deverão estar enquadradas nos seguinte critérios:
I – não serem beneficiárias de outro programa de inclusão social dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, que envolva vantagem pecuniária ;
II – não ter renda familiar superior a meio salário mínimo per capita ;
III – estar residindo no Estado a mais de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Será desligada do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional a família que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obter vantagens.
Art. 9º Para que a família beneficiada permaneça no Programa, deverá atender aos seguinte requisitos:
I – frequentar curso de alfabetização de jovens e adultos, se algum de seus membros for analfabeto ou semi-alfabetizado;
II – participar de cursos de profissionalização;
III – submeter-se a mãe, se gestante, a acompanhamento e exames “pré-natal”, bem como, participar de programa existente de prevenção e combate ao câncer de mama e de colo do útero;
IV – participar do programa de combate à desnutrição, quando for o caso;
V – apresentar Carteira de Vacinação e ou Cartão de Gestante.
Art. 10. A partir de 1º de junho de 2001, somente participarão do Programa Estadual de Segurança Alimentar os Municípios em que as comissões municipais tiverem sido constituídas pela Coordenação Estadual.
Art. 11. A Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho divulgará mensalmente a data, o horário e o local da distribuição dos gêneros alimentícios, bem como, a quantidade de famílias atendidas pelo Programa de que trata este Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se o Decreto n.º 10.009, de 1º de agosto de 2000; os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, todos do Decreto n.º 10.169, de 15 de dezembro de 2000, e demais disposições em contrário.
Campo Grande, 8 de fevereiro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
Publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul.