A minuta de regulamentação da demarcação de terras indígenas veio à público essa semana pela imprensa e foi gestada sem qualquer diálogo ou consulta aos povos indígenas.

 

A Nota divulgada ontem (15/12) é subscrita por mais de 130 organizações e movimentos –  entre elas a Comissão Pró-Índio de São Paulo – que se somam à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) no repúdio à minuta de decreto do Governo Temer que “contraria a legislação vigente e a jurisprudência e impossibilita a resolução dos conflitos atuais”.
A nota aponta entre diversos retrocessos e ilegalidades da minuta, entre elas, o desrespeito à Constituição Federal Brasileira de 1988 ao ignorar o direito originário que os povos indígenas detêm sobre suas terras e recursos naturais e ao direito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção 169/OIT.
As organizações que subscrevem a nota denunciam que “a proposta minutada não oferece soluções para os conflitos existentes, cria novos entraves e aprofunda as violações e violências contra os povos indígenas no país” e pedem que seja arquivada.
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