Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

[…] TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

[…] CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO

[…] Seção III
Dos Órgãos de Estruturas Finalísticas de Gestão do Estado

[…] Art. 24. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, compete: 

I- o planejamento, a organização, a direção e o controle dos programas e projetos visando a implantar políticas públicas de apoio, fomento e desenvolvimento do setor primário da economia do Estado;

II – a proposição, ao Governador do Estado, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, de políticas, estratégias, programas e diretrizes, objetivando o fortalecimento, o desenvolvimento e a defesa das cadeias produtivas do Estado;

III – a promoção da integração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, entre o Governo do Estado e entidades representativas das cadeias produtivas do Estado, visando ao aperfeiçoamento e à defesa dos interesses das respectivas cadeias;

IV – a promoção, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, de ações de integração com entidades de fomento visando à ampliação e ao fortalecimento dos agentes das cadeias produtivas do Estado;

V – a promoção, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, de ações de estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento ordenado de empreendimentos produtivos no Estado;

VI – a promoção da regularização das terras do Estado, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

VII – a aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária vegetal e animal no território sul-mato-grossense;

VIII – a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária em pequenas propriedades e a agricultura familiar;

IX – a articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e assentamentos nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

X – a definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária, destinados à agricultura familiar, assentados, pescadores, aquicultores, comunidades indígenas e quilombolas;

XI – o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nos segmentos da produção agropecuária;

XII – a concepção e a proposição da política de reforma e desenvolvimento agrário, visando à regularização fundiária e ao assentamento rural, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XIII – a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural, em articulação com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Inclusão e Assistência Social;

XIV – o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

XV – a articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas do Governo Estadual sejam fortalecidos através da soma de esforços e da promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais;

XVI – a promoção, a coordenação de programas especiais e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o setor de desenvolvimento agrário, assentamentos, cooperativismos e atividades afins.

[…]

 

 

Publicado no Diário Oficial do Estado