Organizações indígenas e indigenistas repudiam a tentativa do Governo Temer de alterar os procedimentos para demarcação das terras indígenas restringindo direitos assegurados na Constituição.
Terra Indígena Piaçaguera (SP). Foto: Carlos Penteado/CPI-SP
Essa semana, a imprensa noticiou que o Ministério da Justiça tem em mãos uma proposta que altera substancialmente o procedimento de demarcação de terras indígenas no Brasil, atualmente sob a égide do Decreto 1.775/96.
A Comissão Pró-Índio se soma aos protestos de organizações indígenas e indigenistas contra a proposta que integra a ofensiva de interesses conservadores que, nos últimos anos, tenta implodir os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas às suas terras.
A minuta não foi apresentada, debatida ou submetida à consulta livre, prévia informada como garante a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da qual o Brasil é signatário. Assim, se efetivamente decretada, representará uma violação da convenção internacional.
Em nota a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) repudia a iniciativa e denuncia que a minuta reúne “todas as atrocidades contra o direito territorial dos povos indígenas contidas na PEC 215, nas condicionantes estabelecidas pelo STF estritamente para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol e ressuscitadas pela Portaria 303 da AGU, bem como na equivocada tese do marco temporal adotada pela segunda turma da Suprema Corte a respeito deste direito originário fundamental”.
E APIB alerta que “contrariamente aos propósitos alegados de que com este Decreto de novos procedimentos para a demarcação estarão sendo superados os conflitos que envolvem povos indígenas e invasores de seus territórios, o governo Temer está nada mais do que decretando o agravamento dos conflitos, da violência, da discriminação, do racismo e da criminalização contra os povos indígenas”.
A nota da articulação indígena também lembra que um novo Decreto para a demarcação das terras indígenas soma-se à já denunciada proposta de decreto de reestruturação da Funai que reduz orçamento e quadro de servidores, no contexto da PEC 55.