A obtenção da certidão negativa na Receita Federal foi viabilizada por decisão da Justiça Federal de 18/12/2013 que suspendeu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2007, 2008 e 2009 e de débitos futuros. As cobranças somavam mais de R$ 1 mi.
Com a certidão obtida, na última sexta-feira (24/01), a associação das comunidades quilombolas da Terra das Cabeceiras no Município de Óbidos (Pará) poderá acessar os recursos do programa “Minha casa, minha vida Rural” e, com isso, dar continuidade ao projeto de construção de mais de 300 casas para as famílias que estava parado em função da pendência relativa ao ITR.
“Com a certidão na mão, agora vamos conseguir acessar as políticas públicas e terminar o nosso projeto da construção das casas para as famílias”, comemora Wanderley dos Santos Garcia, coordenador da Associação das Comunidades Remanescentes de Negros da Área das Cabeceiras (ACORNECAB).
Esta é a segunda suspensão de cobrança do ITR viabilizada por meio da Comissão Pró-Índio de São Paulo que conseguiu a defesa pro bono dos quilombolas pelo escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. A outra decisão é de maio de 2012 e suspendeu a cobrança da dívida até o julgamento final da ação dos quilombolas das Ilhas de Abaetetuba, também no Pará.
A Comissão Pró-Índio realiza este trabalho com apoio da Christian Aid.