Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nas Leis n.os 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e 11.471, de 15 de abril de 2009,
D E C R E T A
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, que com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 9.402, de 25 de abril de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Manuel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Publicado no Diário Oficial do Estado em 24.03.2010