As ONGs denunciam que a Lei 13.465/2017, sancionada por Michel Temer em julho, promove “liquidação dos bens comuns”, estimula desmatamento e violência e precisa ser barrada por ação de inconstitucionalidade
Medidas do governo Temer incentivam a grilagem Foto: Carlos Penteado/CPI-SP
60 organizações e redes da sociedade civil – entre elas a Comissão Pró-Índio de São Paulo – solicitaram nesta sexta-feira (28) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a chamada Lei da Grilagem, sancionada no último dia 11 por Michel Temer.
Segundo carta entregue à PGR pelas organizações, a Lei 13.465/2017 “promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”. As ONGs denunciam que “sob pretexto de aperfeiçoar as regras fundiárias, as alterações legais promovem ampla anistia ao crime de invasão de terras públicas, previsto no Art. 20 da Lei nº 4.947/1966, bem como oferecem generosos subsídios ao cobrar valores irrisórios na regularização pela venda das terras da União”.