Terras Quilombolas – setembro: Titulação de terras quilombolas vai para a Casa Civil

Decreto de 29 de setembro confirma a transferência da competência para titulação das terras quilombolas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. Enquanto isso, a paralisia nos processos titulação continua. Nenhuma terra quilombola foi titulada em 2016.

O decreto nº 8.865 de 29 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial no dia 30, confirmou a mudança de competência pela regularização de terras quilombolas para a Casa Civil que já havia sido determinada por Michel Temer em maio deste ano, quando ainda era presidente interino.

O Incra continua como o órgão responsável por conduzir os processos de regularização das terras quilombolas, mas agora vinculado a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil e para onde o decreto de setembro transferiu a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A decisão segue a tendência de centralização das decisões referentes aos processos de titulação que já havia sido registrada no governo Dilma. Em 2013, a presidência do Incra determinou, que todas as publicações de relatórios de identificação  deveriam ser aprovadas pelo Incra em Brasília contrariando a norma do próprio Incra que delega às Superintendências Regionais do órgão a competência pela aprovação dos relatórios.

Enquanto isso, a paralisia nos processos titulação continua. Nenhuma terra quilombola foi titulada em 2016 e, desde maio, quando Temer assumiu a presidência interinamente, não há publicação de Portarias de Reconhecimento e relatórios de identificação pelo Incra.