Apesar da decisão judicial, Incra e ICMBio não titulam as terras quilombolas em Oriximiná

Em fevereiro, metade do prazo estabelecido pela Justiça Federal para a conclusão dos processos de titulação das terras quilombolas em Oriximiná (Pará) transcorreu sem que qualquer medida tenha sido tomada pelo Incra e ICMBio para atender à determinação do judiciário.

A decisão, tomada no âmbito da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal em Santarém, determinou que União, Incra e ICMBio concluam no prazo de dois anos (a partir de fevereiro de 2015) o procedimento administrativo de identificação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas do Alto Trombetas.

O pleito dos quilombolas remota à década de 1990. Em 1994, o Incra realizou a primeira visita em campo na TQ Alto Trombetas sem que houvesse continuidade. Já em 2004, novos procedimentos foram abertos pelo Incra. No entanto, o impasse com o ICMBio tem impedido a continuidade dos processos. Assim, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da TQ Alto Trombetas encontra-se pronto desde 2013, mas não é publicado em função da ausência de entendimento entre os órgãos.

O caso das Terras Quilombolas do Alto Trombetas foi levado pelo ICMBio à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia Geral da União em 2007 em função da sobreposição com duas unidades de conservação, a Floresta Nacional Saracá-Taquera e a Reserva Biológica do Rio Trombetas. No entanto, transcorridos nove anos, os órgãos ainda não conseguiram consensuar uma proposta concreta para ser apresentada aos quilombolas.

Em sua decisão, o juiz Érico Rodrigo F. Pinheiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Santarém, considerou que a omissão da Administração em prosseguir com o processo administrativo “transfigurou-se em ato ilícito” tornando possível a intervenção judicial.

Como lembra, Aluízio Silvério do Santos, morador da TQ Alto Trombetas, “quando criaram as unidades de conservação, a gente já estava lá”. Enquanto a titulação não sai, afirma ele, as ameaças crescem como a mineração e os projetos de hidrelétricas.

Enquanto órgãos protelam o acordo, as terras quilombolas do Alto Trombetas seguem vulneráveis especialmente frente à expansão das atividades da Mineração Rio do Norte (MRN), empresa que tem entre os seus acionistas a Vale, BHP Billiton, Rio Tinto, Hydro Alcan e a Alcoa. A empresa, que é a maior produtora de bauxita no País, extrai toda a sua produção do interior da Flona Saracá-Taquera.

A MRN conta diversas concessões de lavra emitidas pelo DNPM incidentes em terras quilombolas. Um dos platôs, Monte Branco, parcialmente incidente na Terra Quilombola Alto Trombetas 2, teve a licença ambiental de operação expedida pelo Ibama em 2013 sem consulta prévia aos quilombolas. Tampouco foram previstas medidas mitigatórias e compensatórias aos quilombolas que perderão uma importante área onde realizam a extração de óleo de copaíba.

Os demais platôs tiveram o procedimento de licenciamento ambiental paralisado em 2014 após denúncia dos quilombolas. Atendendo à Recomendação do Ministério Público Federal, o ICMBio suspendeu a autorização da MRN até a realização de consulta prévia aos quilombolas.