Nesta terça-feira, 20, o Presidente Lula sancionou o Estatuto da Igualdade Racial.
Na redação final do Projeto de Lei, aprovado pelo Senado em junho deste ano, está previsto o dever do Estado de emitir títulos de propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, direito já garantido pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
A lei prevê também a proteção de usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, e criação de políticas públicas específicas de acesso à saúde e de desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas.