O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidos, no âmbito do Estado de Alagoas, os Programas Sociais de execução continuada constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de março de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador

ANEXO ÚNICO

1) Programa de Alimentação Complementar de Gestantes em Situação de Vulnerabilidade Social e Insegurança Alimentar:

OBJETIVO: Reduzir a prevalência de desnutrição no período gestacional, por meio de complementação alimentar e de doação de cestas nutricionais alimentícias não perecíveis.

2) Programa de Construção de Complexos Nutricionais:

OBJETIVO: Implantação de Complexos Nutricionais nos municípios, visando à superação da renda familiar por intermédio da geração de renda e melhoria das carências nutricionais e da qualidade de vida, estimulando e incentivando a prática da agricultura familiar, bem como firmando parcerias com as famílias beneficiadas.

3) Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para Comunidades em Insegurança Alimentar e Nutricional – SOPA:

OBJETIVO: Reduzir a prevalência de insegurança alimentar por meio de complementação nutricional.

4) Programa Acolhe Alagoas:

OBJETIVO: Acolhimento voluntário em regime de residência a adolescentes, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social decorrente do uso de drogas nos municípios do Estado de Alagoas.

5) Programa de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Alagoas – PAPL:

OBJETIVO: Fortalecer as pequenas iniciativas produtivas do Estado, adensar os aglomerados econômicos existentes, promover a articulação dos pequenos com os médios e grandes empreendimentos, promovendo a inclusão produtiva com equidade social e respeito ao meio ambiente.

6) Programa de Qualificação Profissional:

OBJETIVO: Promover a inclusão econômica da população desfavorecida e em cumprimento de medidas socioeducativas de Alagoas pela oferta de Qualificação Profissional.

7) Programa Alagoas Mais Irrigação:

OBJETIVOS: Incentivar e apoiar o uso de técnicas de irrigação no Estado de Alagoas, utilizando os recursos hídricos disponíveis por intermédio de canais, adutores, barragens, cisternas, margens de rios, entre outros, possibilitando um aumento do potencial produtivo de agricultores e pecuaristas e uma consequente melhoria de renda e qualidade de vida.

8) Programa Alagoas Mais Leite:

OBJETIVOS: Reestruturar a cadeia produtiva do leite no âmbito da Agricultura Familiar, de modo a melhorar a organização da produção, da produtividade e da comercialização.

9) Programa Alagoas Mais Ovinos:

OBJETIVOS: Priorizar os micros e pequenos produtores rurais do Sertão e Agreste Alagoano, assegurando uma efetiva evolução da capacidade de gerar renda e segurança alimentar das famílias e o melhoramento genético. Tal atividade é de suma importância social para as populações de baixa renda, uma vez que podem ser explorados a pele, a carne e o leite in natura para o beneficiamento. Nesse contexto, a inclusão socioprodutiva e a capacitação de pessoas para a inserção no mercado de trabalho tornar-se-ão alternativas para o atendimento da carência de mão de obra qualificada, permitindo a criação de novos postos de trabalho.

10) Programa de Avicultura Familiar: OBJETIVOS: Estimular a criação de galinhas caipiras no campo, por meio de atividade econômica familiar, para oportunizar a criação de pequenas cooperativas e a verticalização industrial, além de diminuir o êxodo rural e aproveitar a mão de obra familiar, principalmente a feminina.

11) Programa de Ações Integradas nas Comunidades Quilombolas de Alagoas:

OBJETIVOS: Implementar ações afirmativas, a fim de garantir à comunidade quilombola de Alagoas a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial.

12) Programa Alagoas Mais Peixe:

OBJETIVOS: Promover o emprego e renda das famílias beneficiadas, por meio do desenvolvimento sustentável do cultivo da Tilápia e Pirarucu, incentivando novas técnicas do cultivo no Estado.

 

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador