Os cerca de 600 processos em tramitação na Fundação Cultural Palmares começam a ser transferidos para o Incra.
Foto: Carlos Penteado
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares anunciam que os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos com impactos em Terras Quilombolas serão transferidos para o Incra até 12 de junho. O órgão fundiário assumiu a competência por acompanhar e se manifestar nesse tipo de processo. A responsabilidade envolve ainda a realização da consulta livre, prévia e informada junto às comunidades.
Na data de hoje, o Incra informou em seu site que, nas próximas semanas, será publicada a instrução que normatizará o processo de licenciamento ambiental no âmbito do órgão. Não foi divulgado com quantos servidores e com qual orçamento contará o Incra para assumir essa nova responsabilidade.
A transferência da competência nos licenciamentos que afetem direta ou indiretamente as terras quilombolas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ao qual o Incra está vinculado, esteve no pacote das primeiras medidas do Governo Jair Bolsonaro. Constava do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 que acabou sendo revogado em fevereiro de 2020.
A nova norma de 20 de fevereiro (Decreto nº 10.253/2020) manteve a responsabilidade do MAPA, especificando que compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários formular, normatizar e supervisionar as ações e as diretrizes sobre manifestação em licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente as terras quilombolas.
Já o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020 determinou que à Diretoria de Governança Fundiária do Incra compete coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos em articulação com o órgão ambiental responsável.