O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) conseguiu um acordo judicial que vai possibilitar que a comunidade quilombola de Santo Antônio do Guaporé tenha acesso a políticas públicas de saneamento básico, saúde e educação, além da permissão para agricultura, pesca e caça tradicionais. Antes do acordo, a comunidade sofria diversas restrições em seu desenvolvimento econômico e não tinha acesso aos direitos fundamentais.
O acordo permite que os quilombolas possam continuar a desenvolver agricultura, fazer queima controlada sob a supervisão do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), melhorar suas casas, caçar e pescar para consumo doméstico, praticar extrativismo e criar animais.
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