Constituição da Nicarágua (1987)
Artigos 89 a 91: Tratam dos direitos das comunidades da Costa Atlântica.
Ley n° 757, de 02 de marzo del 2011
Ley de trato digno y equitativo a pueblos indígenas y afro-descendentes
Decreto n.º 01, de 08 de janeiro de 2007
Regulamento de áreas protegidas da Nicarágua.
Decreto n.º 37 de 2006
Declaração do Dia Nacional Garífuna.
Decreto A.N. nº 3.584 de 2003
Regulamenta a Lei Nº 28 - Estatuto da Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.
Lei nº 445 de 2002
Lei sobre o regime de propriedade comunal dos povos Indígenas e das comunidades étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua.
Lei nº 162 de 1993
Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito à preservação de suas línguas.
Lei nº 28 de 1987
Estatuto de autonomia das regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.