Organizações da sociedade civil divulgam nota de repúdio ao Projeto de Lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental. A votação está agendada para amanhã (14/12)
A Comissão Pró-Índio de São Paulo está entre as mais de 200 organizações que subscrevem nota de repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004, que pode ser votado amanhã na Comissão de Finanças e Tributação com o apoio da Casa Civil. O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A Nota denuncia que o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS), apresentado em 15.09.2016, não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.
Entre os retrocessos na legislação, as organizações citam: a dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas; criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas.
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