O relatório da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 foi distribuído no dia 16 de abril. O relator, Ministro Cézar Peluso, resume o conteúdo da discussão e seus andamentos processuais. A ação proposta em 2004 pelo então PFL (atual Democratas) visa a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Decreto 4.887 de 2003, que regulamenta o processo titulação das terras quilombolas.
Conforme publicado no Diário da Justiça n. 71, divulgado no dia 23/04, a ADI 3239 foi incluída na Pauta de Julgamentos n. 15 do STF.