Decreto nº 3.929, de 13 de janeiro de 2010
Regulamenta a Lei n.º 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.939, de 24 de junho de 2008
Dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, e adota outras providências.
Lei nº 1.804, de 4 de julho de 2007
(Revogada pela Lei 3.252, de 31/7/2017) Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura – CEC-TO e adota outras providências.
Decreto nº 2.483, de 26 de julho de 2005
Institui o Comitê Estadual Gestor do Programa Brasil Quilombola e Comunidades Tradicionais no Estado do Tocantins.