Lei nº 1.939, de 24 de junho de 2008

2022-05-25T14:52:28-03:0024 de junho de 2008|Tags: |

Dispõe sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, e adota outras providências.

Contato

cpisp@cpisp.org.br
Rua Padre Carvalho, 175 • Pinheiros
05427-100 São Paulo SP Brasil
+55 11 3814.7228  • 11 94483.2410


Assessoria de comunicação:
imprensa@cpisp.org.br

Ir ao Topo