The undersigned movements, organisations and deputies repudiate the decision of the Brazilian governmental agency, Fundação Cultural Palmares, to allow the issuance of the preliminary environmental licence for the construction of a transmission line, that will have an impact on quilombola communities in Óbidos (Amazon, State of Pará) without conducting a free, prior and informed consent, guaranteed by legislation.
Alleging the impossibility of carrying out the consent because of the coronavirus pandemic and the need to guarantee the legal deadlines necessary for the procedures of environmental licencing processes, on 26th May, the Fundação Cultural Palmares gave its consent to the issuing of the preliminary environmental licence for the Transmission Line 230 kV Oriximiná-Juruti-Parintins. Three days later (29th May), Ibama issued the preliminary permit to Parintins Amazonas Transmissora de Energia, a company owned by Celeo Redes Brasil and Elecnor.
The Foundation alleges, in the opinion on which the decision was based, that the prior consent will take place later, that is, it is no longer PRIOR as stipulated by Convention no. 169 of the International Labour Organisation.
It causes indignation that the quilombola communities of Arapucu, Muratubinha, Mondongo and Igarapé Açú dos Lopes have not even been notified of the decision by the Fundação Cultural Palmares.
It is unacceptable and perverse that the pandemic, which should inspire solidarity, is used as a justification for disrespecting the rights of quilombola communities to prior consent.
Furthermore, it should be noted that Fundação Cultural Palmares made such decision when it no longer had the competence to manifest itself in the environmental licencing procedures of projects that impact quilombola communities. This attribution had already been transferred to other Brazilian governmental agency, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), which did not manifest itself in the process.
Therefore, WE DEMAND that:
- The Preliminary Permit is immediately cancelled by Ibama.
- And that the environmental licencing process at Ibama and Incra is halted until it is possible to conduct a free, prior and informed consultation.
SIGNED BY
Associação de Remanescentes de Quilombo da Comunidade Arapucu (Arquica)
Associação dos Remanescentes de Quilombos Muratubinha, Mondongo e Igarapé Açu dos Lopes (Arquimim)
Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Óbidos (ARQMOB)
Associação da Comunidade Quilombola Indígena Gibrié de São Lourenço (ACOQUIGSA)
Associação da Comunidade Remanescente de Negros da Área da Peruana (Acorneap)
Associação das Comunidades das Glebas Trombetas e Sapucuá (ACOMTAGS)
Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Oriximiná (ARQMO)
Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Boa Vista (ACRQBV)
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP)
Associação Indígena Kaxuyana Tunayana e Kahyana (AIKATUK)
Associação Mãe Domingas – Terra Quilombola Alto Trombetas 1
Associação Alternativa Terrazul
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA)
Abraço Guarapiranga
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES)
Centro de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular – CEPASP
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA)
Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS)
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH)
Clínica de Direitos Humanos da Amazônia
Coletivo Resistência Contra o Desmonte do INCRA
Comissão Pastoral da Terra do Pará
Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-AC)
Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP)
Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
Comitê Quilombos da Associação Brasileira de Antropologia
Comité pour les Droits Humains en Amérique Latine (CDHAL)
Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da Associação Brasileira de Antropologia
Conferência da Família Franciscana do Brasil (CFFB – Núcleo Óbidos)
Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB – Núcleo Óbidos)
Conselho Indigenista Missionário Norte I (CIMI-N1)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)
Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)
Diocese de Óbidos – Pará
Espaço Formação Assessoria e Documentação
Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais pelo meio Meio Ambiente
Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN)
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense
Fórum dos Engenheiros Agrônomos do Rio de Janeiro (FEEA SENGE-RJ)
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental (FMCJS)
Frente por uma nova Política Energética para o Brasil
Grupo de Estudos Avançados em Gestão Ambiental na Amazônia
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA/UFMG)
Instituto Catitu
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Instituto Socioambiental (ISA)
International Rivers
Justiça Global
Justiça nos Trilhos (JnT)
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Malungu – Coordenação Estadual das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Pará
Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Movimento de Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado
OCA – Centro de Agroecologia e Educação da Mata Atlântica
Operação Amazônia Nativa (OPAN)
Pastoral Social da Diocese de Óbidos – Pará
Processo de Articulação e Diálogo (PAD)
Projeto de Extensão Espaços Transversais: Perspectivas em Meio Ambiente
Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio
Rede Cerne
Rede de Cooperação Amazônica (RCA)
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Edologia – SINFRAJUPE
Terra de Direitos
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL-MG)
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB-MA) – Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas
Deputado Federal David Miranda (PSOL-RJ)
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF)
Deputada Estadual Marinor Brito (Liderança do PSOL-PA)
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL-RJ)
