No dia 20 de abril, foi publicada lei estadual que regulamenta os procedimentos para a titulação das terras quilombolas maranhenses. A Lei 9.169 de 2010 confere efetividade aos artigos 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988 e 229 da Constituição Estadual.
O Maranhão é o oitavo estado a criar uma legislação própria para regularização das terras quilombolas. Também regulamentaram procedimentos os estados da Bahia, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.