No próximo 16 de agosto, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o decreto que regulamenta o procedimento de titulação das terras quilombolas. Uma eventual decisão contra o decreto ameaça o futuro das comunidades quilombolas que ainda aguardam pela titulação de suas terras
A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), ao lado de diversas organizações da sociedade civil, lançou nesta sexta-feira (28) a campanha “O Brasil é Quilombola, Nenhum quilombo a menos!” solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 assegurando os direitos das comunidades quilombolas.
Assine a petição e apoie a luta dos quilombolas.
Entenda o caso
A ADI 3.239 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 25 de junho de 2004, pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM). A votação encontra-se empatada, tendo ocorrido dois votos até o momento.
Na ADI 3239 alega-se a inconstitucionalidade formal do Decreto 4.887/2003 por inexistência de lei que lhe confira validade já que a Constituição não pode ser regulamentada por decreto. O então Ministro Antônio Cezar Peluso acatou a argumentação, tendo votado pela inconstitucionalidade da norma.
Já ministra Rosa Weber seguiu a linha dos defensores da constitucionalidade do decreto – como a Comissão Pró- Índio de São Paulo – que argumentam que o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias visa a garantia de direitos fundamentais e é de aplicação imediata. Portanto, não necessita de lei para a sua efetivação. Segundo a ministra, a edição do decreto presidencial foi juridicamente perfeita.
A eventual declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2033 pelo STF seria um duro golpe para as comunidades quilombolas pois criaria um vácuo de regras para orientar os procedimentos para titulação. A ausência de regras pode paralisar o andamento dos mais de 1.600 processos para titulação de terras quilombolas atualmente em curso no Incra.
Saiba como é o processo para titulação das terras quilombolas
