Lei 21 de 1991
Lei que incorpora a Convenção 169 no sistema jurídico colombiano
Constitución de la República 2008
Artigos 56, 58, 60 e 257. No capítulo destinado às disposições constitucionais transitórias, há referência aos afroequatorianos no artigo 6º.
Constituição do Equador (1998)
Capítulo 5 - De los derechos colectivos. Sección primera - De los pueblos indígenas y negros o afroecuatorianos. Artigos 83 a 85: Tratam dos direitos coletivos dos povos indígenas e afro-equatorianos.
Ley de Gestion Ambiental – n.º 19/04
CODIFICACIÓN DE LA LEY DE GESTION AMBIENTAL H. CONGRESO NACIONAL LA COMISIÓN DE LEGISLACIÓN Y CODIFICACIÓN RESUELVE EXPEDIR: CODIFICACIÓN 2004 - 019 Esta Codificación fue elaborada por la Comisión de Legislación y Codificación, de acuerdo
Constituição da Nicarágua (1987)
Artigos 89 a 91: Tratam dos direitos das comunidades da Costa Atlântica.
LEY DE PROPIEDAD (Decreto 82-2004)
La presente Ley tiene como propósito fortalecer y otorgar seguridad jurídica a los titulares de la propiedad, desarrollar y ejecutar una política nacional que permita la inversión nacional y extranjera y el acceso a la propiedad por parte de todos los sectores de la sociedad.
Ley orgánica de educación intercultural
TÍTULO I DE LOS PRINCIPIOS GENERALES CAPÍTULO ÚNICO DEL ÁMBITO, PRINCIPIOS Y FINES Art. 1.- Ámbito.- La presente Ley garantiza el derecho a la educación, determina los principios y fines generales que orientan la educación ecuatoriana en
Regulamento Organico Funcional de la Defensoria del Pueblo de 2002
DEFENSORÍA DEL PUEBLO No. 015 - A REGLAMENTO ORGANICO FUNCIONAL DE LA DEFENSORIA DEL PUEBLO CAPITULO IV.- NIVEL OPERATIVO Art. 4.- El nivel operativo está conformado por las siguientes unidades: 1 Dirección Nacional de Recursos
Constituição Colombiana (1991)
Artigo 7: Declara que o Estado Colombiano reconhece e protege a diversidade étnica e cultural da Nação Colombiana. Artigo Transitório 55: Estabelece que o Governo criará uma lei que reconheça, para as comunidades negras que ocupam terras públicas nas zonas rurais ribeirinhas dos rios da bacia do Pacífico, de acordo com suas práticas tradicionais de produção, o direito à propriedade coletiva sobre as áreas que serão demarcadas pela mesma lei.
Ley n° 757, de 02 de marzo del 2011
Ley de trato digno y equitativo a pueblos indígenas y afro-descendentes
Decreto n.º 2.941, de 05 de agosto de 2010
Se establecen los mecanismos para la elección de los delegados del Consejo Nacional de Secretarías de Agricultura -Consa, y de las Organizaciones de Mujeres Campesinas ante el Consejo Directivo del Instituto Colombiano de Desarrollo Rural -Incoder.
Directiva Presidencial Número 01, de 26 de março de 2010
Garantía del derecho fundamental a la consulta previa de los grupos étnicos nacionales.
Lei 1381, de 25 de janeiro de 2010
Se desarrollan los artículos 7°, 8°, 10 y 70 de la Constitución Política, y los artículos 4°, 5° y 28 de la Ley 21 de 1991 (que aprueba el Convenio 169 de la OIT sobre pueblos indígenas y tribales), y se dictan normas sobre reconocimiento, fomento, protección, uso, preservación y fortalecimiento de las lenguas de los grupos étnicos de Colombia y sobre sus derechos lingüísticos y los de sus hablantes.
Constituición Política del Estado Plurinacional de Bolivia (2009)
Primera parte: Bases Fundamentales del Estado Derechos, Deberes y Garantías Título I - Bases Fundamentales del Estado Capítulo Primero: Modelo de Estado (...) Artículo 3. El pueblo boliviano está conformado por la totalidad de las bolivianas
Lei 1.152 de 2007
Dicta el Estatuto de Desarrollo Rural, se reforma el Instituto Colombiano de Desarrollo Rural, Incoder, y se dictan otras disposiciones.
Lei 1.151 de 2007
Expide el Plan Nacional de Desarrollo 2006 – 2010.
Decreto 1.772 de 2007
Por el cual se modifica parcialmente el Decreto 1397 de 1996.
Decreto n.º 01, de 08 de janeiro de 2007
Regulamento de áreas protegidas da Nicarágua.
Decreto n.º 37 de 2006
Declaração do Dia Nacional Garífuna.
Ley N°46, de 22 de Mayo de 2006
Ley de los Derechos Colectivos de los Pueblos Negros o Afroecuatorianos
Directiva Presidencial n.º 01 de 2006
Estabelece que as entidades territoriais devem propiciar espaços acadêmicos e culturais para a difusão e reconhecimento do patrimônio cultural da população afrocolombiana e sua contribuição ao processo através do qual se constroem e desenvolvem a identidade nacional e a cidadania.
Decreto 140 de 2006
Modifica parcialmente o Decreto 3.323 de 2005 e regulamenta o processo de seleção mediante concurso especial para o ingresso de etnoeducadores afrocolombianos na carreira docente e dita outras disposições.
Decreto 4.331 de 2005
Modifica a estrutura do Ministério da Justiça - é criada uma subdireção de comunidades negras, minorias étnicas e culturais.
Decreto 3.323 de 2005
Regulamenta o processo de seleção mediante concurso de etnoeducadores afrocolombianos na carreira docente.
Ley Florestal y de Conservacion de areas naturales y vida silvestre – n.º 17 de 2004
CODIFICACION A LA LEY FORESTAL Y DE CONSERVACION DE AREAS NATURALES Y VIDA SILVESTRE- Ley No. 2004-0 LA COMISION DE LEGISLACION Y CODIFICACION Resuelve: EXPEDIR LA SIGUIENTE CODIFICACION DE LA LEY FORESTAL Y DE CONSERVACION
Decreto 3.520 de 2003
Estabelece os mecanismos para a eleição dos representantes das organizações camponesas, indígenas e afrocolombianas e das associações do setor agropecuário no Conselho Diretivo do Instituto Colombiano de Desenvolvimento Rural.
Decreto A.N. nº 3.584 de 2003
Regulamenta a Lei Nº 28 - Estatuto da Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.
Decreto 1.523 de 2003
Regulamenta o procedimento de eleição de representante e de suplente das comunidades negras nos conselhos diretivos das “Corporaciones Autónomas Regionales”.
Codigo de la Niñez y Adolescencia – n.º 100 de 2002
Codificación No. 2002-100. R.O. 737 de 3 de Enero del 2003 Art. 44.- Derechos culturales de los pueblos indígenas y negros o afroecuatorianos.- Todo programa de atención y cuidado a los niños, niñas y adolescentes
Lei nº 445 de 2002
Lei sobre o regime de propriedade comunal dos povos Indígenas e das comunidades étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua.
Decreto 3.050 de 2002
Regulamenta o Artigo 57 da Lei 70 de 1993, e estabelece a criação de uma Comissão de Estudos para a formulação de um Plano de Desenvolvimento das Comunidades Negras.
Decreto 1.320 de 1998
Em conformidade com o Artigo 44 da Lei 70 de 1993, regulamenta a consulta prévia às comunidades indígenas e negras para a exploração dos recursos naturais dentro de seu território.
Lei 397 de 1997
Por la cual se desarrollan los artículos 70, 71 y 72 y demás artículos concordantes de la Constitución Política y se dictan normas sobre patrimonio cultural, fomentos y estímulos a la cultura, se crea el Ministerio de la Cultura y se trasladan algunas dependencias.
Decreto 1.627 de 1996
Regulamenta o Artigo 40 da Lei 70 de 1993, que trata da destinação de uma parcela do orçamento do Governo para a garantia de maiores oportunidades de acesso à educação superior aos membros das comunidades negras.
Decreto 1.745 de 1995
Regulamenta o Capítulo III da Lei n.º 70 de 1993 e define o procedimento para o reconhecimento do direito à propriedade coletiva das terras das comunidades negras.
Lei 70 de 1993 (Lei dos Negros)
Lei que desenvolve o Artigo Transitório 55 da Constituição Federal. Define comunidades negras como um grupo étnico e estabelece os critérios necessários para que possam demandar territórios.
Lei nº 162 de 1993
Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito à preservação de suas línguas.
Lei nº 28 de 1987
Estatuto de autonomia das regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.