Lei Ordinária nº 9.773, de 27 de dezembro de 2022
Institui a Política Estadual de Turismo em Base Comunitária no Estado do Pará.
Lei Ordinária nº 9.267, de 28 de abril de 2021
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU).