Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014

Aprova o Plano Estadual de Educação da Bahia e dá outras providências

Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR

Aprova o Regimento da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI

Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Regulamenta o Capítulo III, do Título II, da Lei n.º 13.182, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia.

Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, altera o Decreto n.º 13.247, de 30 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.

Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências.

Institui o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia

Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra.

Homologa a Resolução nº 02/2013 que aprova a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN

Aprova a Política Estadual de Atenção Básica

Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências

Dispõe sobre a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais - CESPCT.

Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências

Dispõe sobre a Estrutura do Conselho Estadual de Saúde da Bahia, e dá outras providências

Cria a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais - CESPCT.

Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.

Composição do Grupo Intersetorial, com a finalidade de desenvolver e executar os Planos de que trata a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos.

Altera os Decretos nº 7.835, de 08 de agosto de 2000 e nº 7.875, de 28 de novembro de 2000, que constitui e define a competência do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências

Institui a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do Estado da Bahia por essas comunidades, de que tratam o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Bahia de 1989.

Institui, no âmbito da Administração Estadual, o Programa “Terra de Valor” e dá outras providências.

Institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEARGRI.

Cria Grupo de Trabalho para acompanhar ações na Bacia do Rio São Francisco e dá outras providências.