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Legislação Estadual – Paraná2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PARANÁ

Lei n.º 17.425, de 18 de junho de 2012

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e dá outras providências.

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