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Legislação Estadual – Mato Grosso2020-07-15T20:02:50-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – MATO GROSSO

Lei nº 10.445, de 03 de outubro de 2016

Dispõe sobre a utilização de alimentos e/ou produtos alimentares produzidos pela agricultura familiar do Estado de Mato Grosso no ambiente escolar da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Lei nº 9.878, de 07 de janeiro de 2013

Cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal - REDD+ no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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