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Legislação Estadual – Pará2020-07-15T20:02:49-03:00

LEGISLAÇÃO ESTADUAL – PARÁ

Decreto nº 491, de 3 de agosto de 2020

Institui o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), cria o Comitê Científico do Plano e o Núcleo Permanente de Acompanhamento do Plano e dá outras providências.

Decreto de 10 de março de 2020

Nomeia membros representantes junto ao Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais, instituído pelo Decreto Estadual nº 343, de 10 de outubro de 2019.

Decreto nº 343, de 10 de outubro de 2019

Institui o Grupo de Trabalho incumbido de sugerir normas procedimentais voltadas à realização de consultas prévias, livres e informadas aos povos e populações tradicionais.

Decreto nº 344, de 10 de outubro de 2019

Dispõe sobre a instituição da Política de atuação integrada de Territórios Sustentáveis e cria o Grupo de Trabalho para construção da estrutura e operacionalização da Política.

Lei n° 8.878, de 8 de julho de 2019

Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Estado do Pará, revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 209 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.

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