LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SANTA CATARINA
Lei n° 16.794, de 14 de dezembro de 2015
Fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE), para o decênio 2015-2024
Lei n.º 14.361, de 25 de janeiro de 2008
Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
Lei Complementar n.º 263, de 23 de janeiro de 2004
Altera a Lei Complementar n.º 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.